Gostaria de saber o que é a Escritura de Cessão de Direitos Hereditários.

R- A cessão de direitos hereditários é a transferência gratuita ou onerosa de parte do monte hereditário, feita por herdeiro legítimo ou testamentário, ex vi do artigo 1.793 do Código Civil Brasileiro.

Qual a garantia ou a segurança sobre um imóvel que me foi passado por essa Escritura?

R- De ter o título registrado definitivamente (RI) no futuro em seu nome, a garantia é baixa e com um alto custo. Em verdade tudo depende da boá-fé dos herdeiros e que eles não venham a falecer antes de complementado o ato final.

É que recebi uma casa nessas condições, que não tem escritura definitiva pois está em Condomínio não legalizado, cujas negociações anteriores têm sido reaizadas por meio deste instrumento.

Ok.