União Estável - direitos sobre herança

Há 21 anos ·

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Tenho uma união estável, que dura mais de 20 anos, que sei que é tratada como no casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. O que quero saber é se numa união estável, terei direitos sobre herança que meu companheiro tem para receber no futuro.

2 Respostas

Jorge Senna

Advertido

Há 21 anos ·

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Cara colega:- Você tem seu direito garantido. Mas não há direito sobre herança futura, pois herança futura entendo que é herança de pessoa viva e não existe direito a herança de pessoa viva.

JRadvocaciaCosta

Advertido

Há 21 anos ·

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Em casos de sucessão os bens adquiridos na constância da união estável ao companheiro sobrevivente estará garantido a meação e a concorrência com herdeiros. Com relação aos bens particulares ou vindos por doação ou herança, NÃO SÃO TRANSMITIDOS ao companheiro sobrevivente. Persistindo dúvidas entre consulta virtual via e-mail.