Cobrança antes do vencimento
Peço perdão se não escolhi a área correta para postagem. Gostaria de obter ajuda. Meu caso é o seguinte: Eu possuía uma dívida no Banco Real, dívida essa que foi vendida para a empresa Betacred. EU entrei em contato com a empresa e EU solicitei o parcelamento da dívida; aproveitando para atualizar meus dados (telefone residencial, celular e até mesmo o telefone do meu trabalho eu forneci). O combinado foi que os pagamentos seriam efetuados dia 10 de cada mês. Efetuei o primeiro pagamento dia 10 de junho. O segundo pagamento seria 10 de julho, porém, dia 08 de julho esta empresa ligou para a casa do meu vizinho (cujo telefone eu forneci ao banco real no momento da abertura da minha conta, pois na época eu nao possuia telefone residencial) para saber se eu já havia pago a segunda parcela. Eles tornaram a ligar no dia 09 de julho com a mesma conversa. Fiquei indignado, pois forneci a eles TODOS os meus números de telefone atualizados e eles insistem em ligar para a casa do meu vizinho, além de estarem me cobrando antes do vencimento. Resolvi não pagar mais o boleto e desde então eles vem ligando todos os dias para o meu vizinho. Chegaram até mesmo a dizer para a filha dele que ela estava mentindo, pois eu nunca estava em casa, e que ela nao estava me passando os recados pq eu ate agora nao havia entrado em contato com eles. O que posso fazer a respeito???
Prezado Bruno,
o Código Civil estabelece em seu artigo 939: "o credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro".
Obviamente, a cobrança antes do vencimento constitui prática ilegal que implica em violação ao princípio da boa-fé e Se você tem tudo documentado e tem testemunhas, poderia tranquilamente procurar um juizado especial e acionar a empresa pedindo, inclusive, danos morais.
Contudo, a pior coisa que você fez foi deixar de pagar os boletos, pois de certa forma perdeu também a razão.
A melhor coisa que você tem a fazer é tentar negociar com a empresa para por fim à pendência. Se não houver acordo, procure um juizado especial.
Abraço e boa sorte.
Luciano Brandão [email protected]
