O que significa as siglas "FAC" e "CAC" em um processo jurídico?
As siglas são relacionadas aos dados pessoais ligados aos bancos de dados criminais, mas são duas consultas diferentes que significam: CAC – Certidão de Antecedentes Criminais FAC – Folha de Antecedentes criminais
A CAC é o documento que formaliza uma das espécies de consulta ao banco de dados criminais do Estado, e não constam as condenações cuja pena foi extinta (artigo 20 CPP); é fornecida a particulares quando solicitada.
Já a FAC também é um documento recebido em consulta aos bancos de dados criminais do Estado, porém constarão todos os dados de infração penal (inquéritos, arquivados, indiciamento, suspensão do processo, etc), citada no CPP artigo 6º, VIII. É fornecida pela Policia Civil, mas por seu conteudo completo somente é fornecida por solicitação de outro órgão, com acesso sigiloso e restrito, interessando somente a autoridades para fins específicos. Não é fornecida a particular algum, nem mesmo à pessoa à qual se refira. Serve para uso interno da polícia e informações à Policia Militar, Ministério Público e Poder Judiciário.
Assim a amplitude de informações é que faz a distinção da FAC para a CAC, sendo a Folha mais restrita por seu conteúdo amplo e a Certidão (Tb chamada de Atestado) mais concisa.
Espero ter esclarecido sua dúvida, sempre as ordens. Iudja