Aposentadoria com Rescisão, Direito ao FGTS 40%???????
Há
17 anos
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Um cliente procurou o escritório, com a queixa de que nao recebeu os 40% relativos ao FGTS no caso de rescisão, nem aviso prévio. No TRCT, no campo Causa do Afastamento consta: Aposentadoria com Rescisão. Teria ele direito ao recebimento dos 40% do FGTS e do Aviso Prévio. Agradeço desde já as informações.
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Respostas
A questão decorre de uma decisão do STF que levou o TST a modificar sua jurisprudência.
Ants, a aposentadoria espontânea extinguia a relação contratual de trabalho POR INICIATIVA DO EMPREGADO, não cabendo a multa.
Depois da mudança, a aposentadoria voluntaria não mais extingue o vínculo trabalhista.
Com isso, se o empregador tomar a inciativa de demitir (sem justa causa), cabem a multa e o aviso prévio.
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Há 11 anos
