Pelo que relata, sou da opinião de que a tipificação correta é a do Art.14 (Porte ilegal de armade fogo de uso permitido) e não a do 16 (Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Decerto que o maluco fez aditamento para permitir uma pena maior, já que uma varia entre 2 a 4 anos e multa, enquanto a outra varia de 3 a 6 anos e multa. De alguma forma, o abestado ou aloprado quer ser mais realista que o rei.

O fato alegado é que a arma estaria com numeração raspada, ensejando dessa forma no artigo 16, mas o artigo 14 fala em uso de arma permitida em desacordo com a Lei, entendo dessa forma então a aplicação do artigo 14. Voce teria alguma decisão nesse sentido?

Artigo 16, IV.

O "aloprado" está correto: portar, possuir, adquirir, ....arma de fogo com numneração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

Art. 16... independentemente da arma ser de calibre permitido, estando essa com a numeração suprimida ou alterada está em acordo com o artigo 16... Agiu corretamente o membro do MP ao aditar a denuncia...

Grato pela colaboreação, apenas para enriquecer o debate, nesse caso, qual a melhor defesa que o Sr. usaria, levando em consideração ser o acusado primario, de bons antecedentes, residencia fixa e atividade licita? Grato.