O funcionário publico tem alguma lei que garante a ele trabalhar mais proximo de sua residencia?
Sou sou funcionária publica em um Municipio proximo ao Municipio que eu moro, e atuo como professora. No municipio que eu trabalho tem um distrito que fica a 22 KM do municipio onde eu moro, gostaria de saber se existe alguma lei que garante ao funcionário trabalhar mais proximo de sua casa, sendo que sempre trabalhei neste local e há vagas para se trabalhar lá. Pois estamos enfrentando um problema com a nossa secretária de Educação, que quer pagar um bonus para as professoras que trabalham dentro do municipio ir tabalhar neste distrito, só para prejudicar as que residem fora do municipio. Desde já agradeço e conto com a colaboração de vcs para esclarecer a minha dúvida
Até pode haver lei. Mas não a nível nacional, aprovada pelo Congresso Nacional. E válida para todos os Municípios. Se houver tal lei é Municipal aprovada pela Camara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito. Fora os direitos inscritos na Constituição que são válidos para servidores em todo o Brasil (e não consta este da Constituição) os Municípios tem autonomia para legislar sobre direitos de seus servidores. De forma que se um Município tem tal lei e outro não tem a lei do Município que tem não vale para o que não tem. Mas acho muito difícil que haja um Município sequer no Brasil que tenha lei como você imagina. Pesquise a legislação de seu Município para ver se tem alguma lei deste teor. Se não tiver não há direito. E tudo dependerá de negociação com o Prefeito e Secretários do Município.
