amigos, estou com uma duvida e gostaria de saber se alguem que tenha conhecimento poderia compartilhar com todos. nao sei se coloquei na categoria correta...

minha duvida eh a seguinte, estava olhando a internet e me deparei com uns texto

http://mdemulher.abril.com.br/dinheiro/reportagem/direitos/cobranca-abusiva-pela-emissao-boleto-bancario-395815.shtml

no final existe um comentario

JOSE LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - Prezados,Tenho que discordar da d. opinião de V.Sas. no que concerne a cobrança de tarifa de emissão de boletos bancários para pagamento de aluguel.Vejam que não se aplica as relações locatícios o CDC, por não se tratar de relação de consumo.Logo, em havendo expressa autorização no contrato de locação, não há que se falar em cobrança abusiva.Saudações.JOSE LUIZ RIBEIRO - Advogado - 07/08/2009 10:20:21

gostaria de saber se a imobiliaria pode cobrar taxa de emissao de boleto em caso de ALUGUEL DE IMOVEIS PARA FINS RESIDENCIAIS

em outro texto encontrado na internet http://www.advsaude.com.br/noticias.php?local=1&nid=1273

pode-se perceber em um trecho "Por ser uma cobrança indevida, o consumidor tem direito ao ressarcimento em dobro do valor pago ou pode solicitar o seu cancelamento pela via judicial."

so que o mesmo tambem se refere ao CDC

e no caso de contrato de aluguel de imoveis ele esta no Codigo Civil....

gostaria de saber se posso pedir restituicao de todos valores pagos em dobro, ou se posso pedir somente a restituicao dos valores pagos, ou se nao tenho direito de pedir tal ressarcimento ????

se alguem que tenha conhecimento puder compartilhar, agradeceria muito a ajuda.