DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL

Há 19 anos ·
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OI! O CASO É O SEGUINTE: TENHO UMA CLIENTE QUE SEPAROU-SE JUDICIALMENTE TENDO SIDO HOMOLOGADO ACORDO NOS SEGUINTES TERMOS: 1) ÚNICO BEM IMÓVEL DO CASAL, AVALIDO POR AMBOS EM r$ 30.000,00: CASA DE ALVENARIA, 50% PARA CADA UM, PERMANECENDO NO IMÓVEL O CÔNJUGE VARÃO ATÉ O PRAZO DE 5 MESES PARA VENDER EXTRAJUDICIALMENTE, TENDO OS CÔNJUGES PREFERÊNCIA NA COMPRA DA MEAÇÃO DO OUTRO; 2) 1 AUTOMÓVEL, AVALIADO POR AMBOS EM r$ 8.000,00, CUJO VALOR DA MEAÇÃO DA MULHER O CÔNJUGE VARÃO ALCANÇARIA ATÉ FINAL DE AGOSTO/06; 3) ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, EM R$ 100,00, MENSAIS. OCORRE QUE O ACORDO ESTÁ SENDO DESCUMPRIDO PELO VARÃO QUE, QUANDO A MULHER MANIFESTOU INTERESSE EM COMPRAR A PARTE DELE DO IMÓVEL, O CÔNJUGE MANDOU DESTRIUR TOTALMENTE A CASA, INCLUSIVE A ESTRUTURA DE FUNDAÇÃO, RESTANDO APENAS O TERRENO E UMA CASA DE MADEIRA VELHA LOCALIZADA AOS FUNDOS DO DITO TERRENO, ONDE ELE ESTÁ MORANDO ATUALMENTE; TAMBÉM COM RELAÇÃO AO CARRO AINDA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA MEAÇÃO DA MULHER; E RELATIVAMENTE AOS ALIMENTOS NÃO PAGOU OS MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO-06 (A CONTA SÓ FOI ABERTA EM SETEMBRO-06, MAS PELO QUE SEI OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS DESDE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, CERTO?) QUAL O TIPO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA A SER AJUIZADA? OBRIGAÇÃO DE FAZER? POSSO EXECUTAR OS TRÊS ITENS DESCUMPRIDOS NUMA MESMA EXECUÇÃO? POSSO PEDIR ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA MULHER, REFERENTE AO TERRENO E CASA DE MADEIRA, E CONSEQÜENTE IMISSÃO NA POSSE? OBS.: A AÇÃO CRIMINAL A CLIENTE JÁ ESTÁ PROVIDENCIANDO COM UM PENALISTA E, POSTERIORMENTE, SERÁ AJUIZADA A EX DELICTO. OBRIGADA.

1 Resposta
José Fialho de Brito
Advertido
Há 19 anos ·
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Déborah: O caso aí é entrar com quatro ações na área civil:

1.ª) Execução da Obrigação de Fazer (para que ele cumpra fielmente o acordo celebrado);

2.ª) Ação Indenizatõria pelos danos materias causados no imóvel que não era só dele;

3.ª) Ação de Extinção de Condomínio, onde a mulher proporá que ele compre a parte dela, ou, então, que, referido imóvel, seja vendido a terceiro e o dinheiro da venda seja repartido para ambos;

4.ª) Quanto à pensão, verificar os termos do acordo homologado pelo Juiz e, se estiver devendo, caberá uma Execução por Quantida Certa para recebimento de prestações pretéritas de alimentos, ok?

É isso aí. Boa sorte! Abraços = Brito advogado em Martinópolis- SP.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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