Repito: como fazer? denunciar ao MP. Pode até ser oralmente, embora por escrito fique mais documentado. Não há forma prescrita nem modelo possível. Nem precisa mais fundamentação do que a que você pôs acima. A meu ver, se, em vez de estar escrevendo no fórum, tivesse escrito ao MP, as peovidências a cargo deste já poderiam estar sendo tomadas.

ST: parece mesmo que todos os casos são de acumulação vedada pela CF.

Fico grato ao nobre João Celso Neto e demais pelos comentários, certos de este Fórum é de fundamental importância para interações com todos que buscam esclarecimentos sobre diversas temáticas. Um abraço a todos.