Recurso para multa de TRANSITAR COM O VEICULO EM MARCAS DE CANALIZACAO

Há 16 anos ·
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Gostaria de saber como posso recorrer da multa de TRANSITAR COM O VEICULO EM MARCAS DE CANALIZACAO. Dita feita por mim no dia 16.02.2010 e que até o momento só fui saber da existência dela por ter entrado no site do DETRAN para emetir meu IPVA. Essa multa foi gerada na Prefeitura de Niterói-RJ. Não me lembro de te-la cometida. Gostaria de saber como faço e o que posso alegar para impetrar recurso. Grato a todos. Duarte.

43 Respostas
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Fernando (www.sigarecursos.com.br)
Advertido
Há 16 anos ·
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Olá Marcus!

Entre em contato com o ente autuador e solicite uma cópia do Auto de Infração. Procure informações de como, quando e onde tentaram notificar o proprietário do veículo e não conseguiram.

De posse dessa cópia e da informação da Notificação, avalie a situação em busca de erros ou falhas de procedimento/preenchimento.

Isso é necessário uma vez que recursos de multa devem ser apoiados em erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração ou do procedimento como um todo.

Atenciosamente,

Fernando.

MSN e e-mail: [email protected]

.

Pádua (e-mail: [email protected])
Há 16 anos ·
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Marcus,

Além do que o colega Fernando orientou, aguarde o recebimento da notificação da autuação, que deverá ser enviada ao proprietário do veículo até o dia 18/03/2010, que é o prazo final dos 30 dias que a legislação de trânsito exige. Se a mesma for enviada após essa data, entre com uma defesa prévia apontando a irregularidade.

Abraços e boa sorte. Pádua

Autor da pergunta
Há 16 anos ·
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Obrigado Fernando e Pádua... vou aguardar a multa chegar... mesmo assim.. o local onde foi mencionado o ocorrido... esta em obra de água, esgoto e asflatando... uma zona danada e nem tem como ver essa sinalização. Obrigado pela atenção. Abraços... vou manter contato com vocês.

[email protected]
Há 16 anos ·
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Marcas de canalização é um tipo de sinalização horizontal, que tem como objetivo adequar a circulação dos veículos, podendo ocorrer o estreitamento de pista, entre outras situações. são linhas oblíquas paralelas, na cor branca ou amarela. O prazo para vc apresentar defesa prévia estará previsto no auto de infração que irá receber. O prazo para vc receber o auto de infração é de 30 dias após a data em que ocorreu a infração. Mas se vc já viu no site do DETRAN a multa já foi aplicada. Assim tanto o auto de infração como a notificação de multa já teriam sido enviado para vc. Veja se o endereço do DETRAN é o seu correto. Se o endereço lá estiver errado a responsabilidade é sua, ou do despachante, caso tenha utilizado os serviços de um. Caso esteja tudo legal, vc poderá usar como recurso o argumento de que não foi notificado da infração e requerer o cancelamento da multa. Com a apresentação do recurso será instaurado um processo para julgamento do pedido e o auto de infração será acostado ao processo e vc poderá atestar o que ocorreu com o auto de infração e a notificação de multa, caso não consiga verificar antes junto ao balcão do órgão autuador.

Pádua (e-mail: [email protected])
Há 16 anos ·
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Carlos Berg,

O auto de infração não é remetido ao proprietário do veículo e sim a notificação da autuação. Esta sim, tem até 30 dias para ser postada nos Correios.

Abraços. Pádua

ancarla
Há 14 anos ·
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Gostaria de tirar a mesma dúvida. Recebi uma notificação de multa de TRANSITAR COM O VEICULO EM MARCAS DE CANALIZACAO. Sendo que o horário da multa ocorreu as 15:21hs e só trafego onde ocorreu a infração na parte da manhã. Na notificação não tem foto. Gostaria de recorrer, pois nada prova que cometi essa infração, até porque nao dirijo a esta hora por lá. Na verdade acho que essa multa tem má fé. Como posso recorrer? posso pedir foto deste tipo de infração? Grata

Pádua (e-mail: [email protected])
Há 14 anos ·
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ancaria,

Sugiro que você solicite ao órgão autuador uma cópia do auto de infração e busque nele erros ou omissões em seu preenchimento.

Verifique também se o envio da notificação da autuação foi realizado dentro dos trinta dias legais.

Não são eles que devem provar o cometimento da infração. Infelizmente, é você que tem de provar que não esteve naquele local no dia e hora da suposta infração.

Atenciosamente,

Pádua

e-mail: [email protected]

Luciano Noronha Junior
Há 11 anos ·
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Bom dia, sou novo na comunidade! Recebi uma multa .: transitar com veículo em marcas de canalização. código da infração.: 5819 desdobramento.: 6 só que no mesmo papel da multa, abaixo onde tem os campos para indicação do condutor infrator consta = Código Infração/Desdobramento.: 5819/0

Posso me defender argumentando a duplicidade na colocação do desdobramento constante na multa?

Luciano Jr Fortaleza/Ce

japasccp
Há 11 anos ·
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ancaria

Conseguiu recorrer sua multa?

Obrigado

Desconhecido
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Há 11 anos ·
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É CLARO QUE NÃO CONSEGUIU PRINCIPALMENTE SE ELE UTILIZOU O MESMO ARGUMENTO DE QUE NÃO DIRIGIU O VEICULO NAQUELE HORARIO

Roberto Haidar
Há 11 anos ·
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Prezados, O erro no código do desdobramento enseja cancelamento da multa? Obrigado.

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PÁDUA PORTELA
Advertido
Há 11 anos ·
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Roberto,

Esse erro cancela sim o auto de infração.

Atenciosamente,

Pádua

[email protected]

Rogerio Rodrigues de Souza
Há 11 anos ·
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Boa tarde se o auto de infraçao de notificaçao de penalidade de multa foi emitido 03 meses apos a notificaçao de autuaçao cabe recurso neste caso por algum erro de incosistencia de prazo referente ao prazo de trinta dias pra chegar o auto ja constando a multa.

Desconhecido
Advertido
Há 11 anos ·
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a notificação de imposição de penalidade não se confunde com notificação de cometimento de infração, a notificação por imposição de penalidade (multa) essa tem até 05 anos para ser enviada ao infrator

Claudia
Há 10 anos ·
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Recebi em 23/3/2015 uma notificação de autuação de infração de trânsito, que foi postada no correio em 20/3/2015, na qual consta a data de infração o dia 05/02/2015 (transitar com o veículo em marcas de canalização). Tendo em vista que a notificação chegou mais de 30 dias depois da infração, esse é um argumento para desconstituir a multa?

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PÁDUA PORTELA
Advertido
Há 10 anos ·
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Cláudia,

O atraso de mais de trinta dias na postagem da Notificação da Autuação enseja o cancelamento do auto de infração.

Atenciosamente,

Pádua

[email protected]

Wagner Martins
Há 10 anos ·
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Gostaria de saber como posso recorrer da multa de TRANSITAR COM O VEICULO EM MARCAS DE CANALIZACAO. Dita feita por mim no dia 04.02.2015 as 09:23 e a data da emissão da notificação foi dia 18/03/2015 recebi essa notificação ontem!!!!

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PÁDUA PORTELA
Advertido
Há 10 anos ·
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Wagner,

Se você recebeu a Notificação da Autuação, ela está atrasada e pode ser cancelado o auto de infração com uma defesa com esse argumento.

Agora, se foi a Notificação de Penalidade, ela tem até cinco anos para ser enviada.

Veja em qual das situações você está enquadrado.

Atenciosamente,

Pádua

[email protected]

Thiago Aleixo
Há 10 anos ·
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Gostaria de saber como fazer um recurso para se defender de uma inflação 5819 transitar com veiculo em marcas de canalização, pesquisei esse cod. 5819 e da como Transitar em calçadas, canteiros centrais, acostamentos, queria deixar claro que não cheguei a nem transitar pela faixa simplesmente queimei a faixa ao desviar do veiculo da frente pois tinha freiado por causar de um radar que consta no local.

Desconhecido
Advertido
Há 10 anos ·
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não importa se trafegou 5 metros ou 5 km

Esta pergunta foi fechada
Há 1 ano
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