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Gostaria de saber como posso recorrer da multa de TRANSITAR COM O VEICULO EM MARCAS DE CANALIZACAO. Dita feita por mim no dia 16.02.2010 e que até o momento só fui saber da existência dela por ter entrado no site do DETRAN para emetir meu IPVA. Essa multa foi gerada na Prefeitura de Niterói-RJ. Não me lembro de te-la cometida. Gostaria de saber como faço e o que posso alegar para impetrar recurso. Grato a todos. Duarte.

Respostas

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    Fernando (www.sigarecursos.com.br) Terça, 02 de março de 2010, 8h18min

    Olá Marcus!

    Entre em contato com o ente autuador e solicite uma cópia do Auto de Infração. Procure informações de como, quando e onde tentaram notificar o proprietário do veículo e não conseguiram.

    De posse dessa cópia e da informação da Notificação, avalie a situação em busca de erros ou falhas de procedimento/preenchimento.

    Isso é necessário uma vez que recursos de multa devem ser apoiados em erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração ou do procedimento como um todo.

    Atenciosamente,

    Fernando.

    MSN e e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


    .

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    Pádua (e-mail: recurso.de.multa@hotmail.com) Terça, 02 de março de 2010, 22h47min

    Marcus,

    Além do que o colega Fernando orientou, aguarde o recebimento da notificação da autuação, que deverá ser enviada ao proprietário do veículo até o dia 18/03/2010, que é o prazo final dos 30 dias que a legislação de trânsito exige.
    Se a mesma for enviada após essa data, entre com uma defesa prévia apontando a irregularidade.

    Abraços e boa sorte.
    Pádua

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    Marcus Duarte Quarta, 03 de março de 2010, 15h50min

    Obrigado Fernando e Pádua... vou aguardar a multa chegar... mesmo assim.. o local onde foi mencionado o ocorrido... esta em obra de água, esgoto e asflatando... uma zona danada e nem tem como ver essa sinalização.
    Obrigado pela atenção.
    Abraços... vou manter contato com vocês.

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    carlosberg.advogado@hotmail.com Quarta, 03 de março de 2010, 16h21min

    Marcas de canalização é um tipo de sinalização horizontal, que tem como objetivo adequar a circulação dos veículos, podendo ocorrer o estreitamento de pista, entre outras situações. são linhas oblíquas paralelas, na cor branca ou amarela. O prazo para vc apresentar defesa prévia estará previsto no auto de infração que irá receber. O prazo para vc receber o auto de infração é de 30 dias após a data em que ocorreu a infração. Mas se vc já viu no site do DETRAN a multa já foi aplicada. Assim tanto o auto de infração como a notificação de multa já teriam sido enviado para vc. Veja se o endereço do DETRAN é o seu correto. Se o endereço lá estiver errado a responsabilidade é sua, ou do despachante, caso tenha utilizado os serviços de um. Caso esteja tudo legal, vc poderá usar como recurso o argumento de que não foi notificado da infração e requerer o cancelamento da multa. Com a apresentação do recurso será instaurado um processo para julgamento do pedido e o auto de infração será acostado ao processo e vc poderá atestar o que ocorreu com o auto de infração e a notificação de multa, caso não consiga verificar antes junto ao balcão do órgão autuador.

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    Pádua (e-mail: recurso.de.multa@hotmail.com) Quarta, 03 de março de 2010, 23h00min

    Carlos Berg,

    O auto de infração não é remetido ao proprietário do veículo e sim a notificação da autuação.
    Esta sim, tem até 30 dias para ser postada nos Correios.

    Abraços.
    Pádua

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    A

    ancarla Quarta, 22 de junho de 2011, 10h02min

    Gostaria de tirar a mesma dúvida. Recebi uma notificação de multa de TRANSITAR COM O VEICULO EM MARCAS DE CANALIZACAO.
    Sendo que o horário da multa ocorreu as 15:21hs e só trafego onde ocorreu a infração na parte da manhã. Na notificação não tem foto. Gostaria de recorrer, pois nada prova que cometi essa infração, até porque nao dirijo a esta hora por lá. Na verdade acho que essa multa tem má fé. Como posso recorrer? posso pedir foto deste tipo de infração?
    Grata

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    Pádua (e-mail: recurso.de.multa@hotmail.com) Quarta, 22 de junho de 2011, 11h56min

    ancaria,

    Sugiro que você solicite ao órgão autuador uma cópia do auto de infração e busque nele erros ou omissões em seu preenchimento.

    Verifique também se o envio da notificação da autuação foi realizado dentro dos trinta dias legais.

    Não são eles que devem provar o cometimento da infração. Infelizmente, é você que tem de provar que não esteve naquele local no dia e hora da suposta infração.

    Atenciosamente,

    Pádua

    e-mail: recurso.de.multa@hotmail.com

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    L

    Luciano Noronha Junior Sexta, 01 de agosto de 2014, 10h20min

    Bom dia,
    sou novo na comunidade!
    Recebi uma multa .: transitar com veículo em marcas de canalização.
    código da infração.: 5819 desdobramento.: 6
    só que no mesmo papel da multa, abaixo onde tem os campos para indicação do condutor infrator consta = Código Infração/Desdobramento.: 5819/0

    Posso me defender argumentando a duplicidade na colocação do desdobramento constante na multa?

    Luciano Jr
    Fortaleza/Ce

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    Rogerio Rodrigues de Souza Quinta, 12 de março de 2015, 12h27min

    Boa tarde se o auto de infraçao de notificaçao de penalidade de multa foi emitido 03 meses apos a notificaçao de autuaçao cabe recurso neste caso por algum erro de incosistencia de prazo referente ao prazo de trinta dias pra chegar o auto ja constando a multa.

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    ISS// Quinta, 12 de março de 2015, 12h48min

    a notificação de imposição de penalidade não se confunde com notificação de cometimento de infração, a notificação por imposição de penalidade (multa) essa tem até 05 anos para ser enviada ao infrator

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    Claudia Terça, 24 de março de 2015, 8h43min

    Recebi em 23/3/2015 uma notificação de autuação de infração de trânsito, que foi postada no correio em 20/3/2015, na qual consta a data de infração o dia 05/02/2015 (transitar com o veículo em marcas de canalização). Tendo em vista que a notificação chegou mais de 30 dias depois da infração, esse é um argumento para desconstituir a multa?

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    Wagner Martins Quarta, 25 de março de 2015, 11h20min

    Gostaria de saber como posso recorrer da multa de TRANSITAR COM O VEICULO EM MARCAS DE CANALIZACAO. Dita feita por mim no dia 04.02.2015 as 09:23 e a data da emissão da notificação foi dia 18/03/2015 recebi essa notificação ontem!!!!

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    PÁDUA PORTELA (recurso.de.multas@hotmail.com)

    PÁDUA PORTELA (recurso.de.multas@hotmail.com) Quinta, 26 de março de 2015, 17h12min

    Wagner,

    Se você recebeu a Notificação da Autuação, ela está atrasada e pode ser cancelado o auto de infração com uma defesa com esse argumento.

    Agora, se foi a Notificação de Penalidade, ela tem até cinco anos para ser enviada.

    Veja em qual das situações você está enquadrado.

    Atenciosamente,

    Pádua

    recurso.de.multas@hotmail.com

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    Thiago Aleixo

    Thiago Aleixo Sexta, 15 de maio de 2015, 10h07min

    Gostaria de saber como fazer um recurso para se defender de uma inflação 5819 transitar com veiculo em marcas de canalização, pesquisei esse cod. 5819 e da como Transitar em calçadas, canteiros centrais, acostamentos, queria deixar claro que não cheguei a nem transitar pela faixa simplesmente queimei a faixa ao desviar do veiculo da frente pois tinha freiado por causar de um radar que consta no local.

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