União Estável - Obrigatório registro em Cartório?
Há
16 anos
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Boa Tarde a todos,
Acabo de comprar um imóvel e o Cartório de Registro de Imóveis está exigindo que eu registre a minha Declaração de União Estável no cartório de registro civil, alegando que a Declaração de união estável particular que firmei com a presença de duas testemunhas e firma reconhecida não tem validade sem tal registro. Gostaria de saber se tal informação procede e se alguém souber a lei que rege tal fato eu agradeço bastante,
Daniel.
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Há 11 anos