fernanda advocatus | Goiânia/Goiás 08/03/2010 17:04

Os servidores que exercem cargos em comissão em uma Câmara Municipal, são estatutários ou celetistas? Tenho entendimento de que são estatutários, até pela reimplantação, via liminar em sede de ADi pela STF, do regime jurídico único. Resp: São estatutários pelo fato de o regime de trabalho ser definido por lei do próprio ente contratante e não da CLT. Mas a ADI do regime jurídico único do STF não tem nada a ver com isto. A ADI é só para efetivos contratados por concurso. Ocorre que há posicionamento contrário aqui em meu Município, até pela questão dos servidores comissionados serem contribuintes do regime geral de previdência. Resp: Regime de previdencia não tem nada a ver com regime de trabalho. Por sinal é a própria Constituição que diz que o servidor com cargo comissionado é contribuinte obrigatório do regime de previdencia geral. Ao contrário dos efetivos concursados ele não pode ser contribuinte de regime próprio de previdencia de servidor público. Estou equivocada em meu entendimento? Há plausibilidade na outra tese aqui levantada, de serem celetistas os servidores exercentes de cargo em comissão? Resp: Se o ente contratante dispuser por lei que os exercentes de cargo em comissão serão celetistas eles serão celetistas. Mas nenhum contratante fará isto. Implicaria em ter um custo adicional: o pagamento de FGTS. Que os estatutários não tem. Só o celetista tem. Quem podendo instituir regime de trabalho por lei própria iria adotar a CLT?

Eldo, obrigado pela sua resposta, foi de grande valia, e muito esclarecedora. Grata

Dr Eldo,

O cargo é em comissão, sem concurso, com o desconto do FGTS diretamente em folha, é celetista ou estatutário? Se for celetista, quais as verbas trabalhistas que faz jus?

Grata