Nada. Terá de haver renúncia ou corte a este valor. Sob pena de nulidade da sentença. Se a competencia do JEF não for absoluta voce pode desistir da ação e entrar no Juizado comum.

Em grau de recurso esse valor não pode ultrapassar os 60 salarios minimos? como decubro se a competencia é absoluta do JEF ou não? obrigado

Se no domicílio do autor da ação há Juizado Especial Federal (JEF) a competencia deste é absoluta. Não pode ser movida ação em Juizado Federal comum que exista na localidade. Eis os dispositivos pertinentes da lei 10259 de 2001. Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.

§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Uma ultima pergunta, no caso do § 2o acima citado "Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput". no meu caso as parcelças vincenda são inferiores ao teto do JEF, mas com as parcelas vencidas e vincendas é superior. mesmo assim não teria direito ao excedente? obrigado novamente.

tuco schultz | Curitiba/Paraná 11/03/2010 14:19

Uma ultima pergunta, no caso do § 2o acima citado "Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput". no meu caso as parcelças vincenda são inferiores ao teto do JEF, mas com as parcelas vencidas e vincendas é superior. mesmo assim não teria direito ao excedente? obrigado novamente. Resp: Não.

Tuco,

o JEF ou não admite a Inicial, se ultrapassada a alçada (60 sm na data do ajuizamento - o valor final PODE, evidentemente, ultrapassar aquele teto, se devido a parcelas vincendas ou à atualização monetária devida) OU não percebe isso (foi dado um VC inferior), e, na fase de cumprimento (após a liquidação), limita em 60 sm vigente na data do ajuizamento, com renúncia tácita do autor ao excedente.

Sub censura.

Amigos, caso eu desista da ação no jef, não poderia propola novamente pelo rito ordinari na justiça federal? Uma vez que não saiu a sentença ainda. Vlw

Após a intimação do réu, somente com a concordância deste é que se pode desistir da ação ajuizada.

Uma vez, a parte adversa , a meu ver, "bobeou", e pude desistir, com sua anuência.

OK João, pedi a desistência, vamos ver no que vai dar. valeu