Nomeação concurso público

Há 16 anos ·

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O Par 1º do art. 13 da lei 8.112/90 estabelece que a posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

Como o art. 8º da mesma Lei diz que a NOMEAÇÃo é uma forma de provimento, posso concluir que a posse ocorre 30 dias após a NOMEAÇÃo?

2 Respostas

robym

Há 16 anos ·

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Caro MRibeiro A posse ocorre com assinatura do termo. Para isso a pessoa tem 30 dias após a nomeação (provimento). Veja o Par. 6° do art. 13 "Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo". Espero ter ajudado abs