Direito Adquirido
Há
16 anos
·
Link
Eu tenho uma casa construída há 30 anos, agora a Prefeitura Municipal de Boa Vista (PMBV) está exigindo HABITE-SE, não se trata de Direito Adquirido em meu favor?
1
Resposta
Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos