Direito Adquirido

Há 16 anos ·
Link

Eu tenho uma casa construída há 30 anos, agora a Prefeitura Municipal de Boa Vista (PMBV) está exigindo HABITE-SE, não se trata de Direito Adquirido em meu favor?

1 Resposta
Fabrício Ilha
Advertido
Há 16 anos ·
Link

Sim, é possível. Nós podemos resolver o seu caso. [email protected]

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
Fazer pergunta semelhante

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser

Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos

Economize 17%
Logo JusPlus
JusPlus
de R$
29,50
por

R$ 2,95

No primeiro mês

Cobrança mensal, cancele quando quiser
Assinar
Já é assinante? Faça login
Faça sua pergunta Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!. É fácil e rápido!
Colabore
Publique seus artigos
Fique sempre informado! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos