Gostaria de saber se a prescrição da suspensão da cnh , começa a correr com o recebimento da notificação de que vai haver processo administrativo , ou só após todo tranmite do processo, que começara a fluir .
Obrigado.
Cannavo!
Sua pergunta está confusa, vou respondê-la mas verifique se é isso que deseja saber:
O prazo de cumprimento da suspensão da CNH só começa a fluir com a efetiva entrega desse documento no DETRAN.
A prescrição (direito do Estado punir) da suspensão da CNH começa a fluir a partir da data da infração, ou seja, o Estado tem cinco anos para iniciar o processo de suspensão da CNH a contar da data da infração.
Se não fizer isso nesse prazo, perde o direito de punir.
Atenciosamente,
Fernando
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Fernando. minha dúvida é como funciona a interrupção da prescrição , contida no paragrafo único do art 22 da resolução 182/2005 . EX A infração ocorreu em 01.01.2005 , prescreve em 01.01.2010. mas com esta interrupção da notificação como funciona.
Obrigado
Cannavo!
Vamos analisar a legislação citada:
"Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo.
Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução."
Assim, o DETRAN dispõe de cinco anos, a contar da data da infração, para notificar o suposto infrator. Se não fizer essa notificação dentro desse prazo, perde o direito de punir, ou seja, de iniciar o processo.
No caso, temos duas prescrições distintas ainda na pretensão punitiva:
1) da data da infração até a notificação do infrator: cinco anos
2) da data da notificação até a finalização do processo de suspensão da CNH: cinco anos.
No exemplo citado, se a infração ocorreu em 01/01/2005, o DETRAN perde o direito de punir se não expedir a notificação do inicio do processo de suspensão até 31/12/2009.
Se o fizer até essa data, terá mais cinco anos para concluir o processo. Exemplo:
data da infração: 01/01/2005
data da prescrição: 31/12/2009
data da Notificação: até 31/12/2009
data da prescrição do processo: 30/12/2014
Apenas para complementar, a prescrição executória está prevista no Artigo seguinte:
"Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução."
Atenciosamente,
Fernando
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Cannavo!
Disponha. Caso tenha outras, estamos à disposição.
Atenciosamente,
Fernando.
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Boa tarde Fernando, pode esclarecer como funciona a prescriçao elencada no artigo 23 por gentileza?
meu cunhado foi notificado dia 17/04/2004 para entregar a CNH, e informar que lhe foi imposta a penalidade da suspensao do direito de dirigir pelo prazo de um mês.
COmo funciona a prescrição nestes casos??
Geraldine!
Conforme o Artigo 23 acima disposto, se seu cunhado foi notificado em 17/04/2004 para entregar a CNH e não o fez, o direito do DETRAN puní-lo encerrou-se em 16/04/2009.
Assim, o DETRAN não pode mais executar a punição de supensão da CNH.
Atenciosamente,
Fernando
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Fernando boa noite. Preciso demais da sua ajuda. Recebi a notificação do processo de suspensão da minha CNH no ano de 2009 mas não me lembro ao certo da data e não acho de maneira alguma essa notificação em minha casa, ou seja, não sei onde guardei. Não entreguei a minha CNH e o prazo prescricional se dará agora em 2014 conforme a lei. Gostaria de saber se posso solicitar uma segunda via dessa notificação no DETRAN para ter certeza da data após 5 anos. Fui ao Poupatempo da minha cidade e o atendente me informou que a prescrição se dará no ultimo dia da infração que gerou a portaria e que devo solicitar a prescrição no próprio poupatempo nessa data. Gostaria de seu parecer sobre se essa situação é correta e caso não seja, o que devo fazer.
Certo do seu atendimento desde já agradeço antecipadamente.
Grato, um abraço
Laércio!
Existem dois tipos de prescrição:
Prescrição da Pretensão Punitiva: o prazo é de até cinco anos e inicia-se com a data da infração e vai até a data de expedição da Notificação referente ao processo de suspensão. Logo, deve observar essas duas datas para verificar se houve ou não a prescrição.
Prescrição da Pretensão Executória: ao finalizar o processo de suspensão, o DETRAN dispõe de até cinco anos para proceder o início do cumprimento da penalidade. Normalmente, a CNH vence durante esse período e, por conta disso, não há como renová-la sem iniciar o cumprimento da penalidade.
Dentro dessa explicação, em qual delas o seu caso está incluído?
Atenciosamente,
Fernando
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Lourenço!
Se o processo se encerrou em 2009, a Prescrição da Pretensão Executória será atingida no mesmo mês de 2014.
Atenciosamente,
Fernando
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Boa noite!
Fui condenado com suspensão do direito de dirigir em 2011, mas não entreguei a CNHencida e esta se encontra v. Consultei a certidão no site do DETRAN e diz não constar nenhum bloqueio ou restrição. Estou em dúvida em como devo ou posso proceder: se posso renovar a habilitação normalmente ou ação devo regularizar a situação quanto a suspensão. Se a hipótese for a segunda, porque consta que não há bloqueio ou restrição?
Boa Noite! no meu caso levei uma multa da lei seca em outubro de 2008, recebi uma notificação de abertura do processo em março de 2009. e só agora janeiro 2015 (após 6 anos) recebi a notificação para entregar minha cnh e cumprir uma suspensão de 24 meses. Será que no meu caso cabe a prescrição?
Mas , como eu disse recebi a notificação em 2009 fui ao detran assinei tomando ciencia da abertura do processo ,mas não fiz nenhum tipo de recurso deixei correr a revelia. E somente agora 6 anos após esta data chegou a notificação para entrega da cnh. Qual o procedimento que devo adotar para pleitear a prescrição ? devo fazer uma defesa junto ao JARI?
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