prescriçao da suspensao da cnh
Gostaria de saber se a prescrição da suspensão da cnh , começa a correr com o recebimento da notificação de que vai haver processo administrativo , ou só após todo tranmite do processo, que começara a fluir .
Obrigado.
Prezados, durante meu processo de suspensão da cnh, o processo instaurou-se em 2012, fiz a defesa prévia e 1. instância, ambos indeferidos, sendo que a última movimentação do processo deu-se em 22/01/14. Agora, de repente, em 26/06/17, o mesmo foi distribuído ao relator, que no mesmo dia o indeferiu. Há que se falar em prescrição intercorrente já que o processo ficou parado por mais de 3, de acordo com a lei ordinária 5427/99 do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 74. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Estadual, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
Bem na verdade me dei bem e tive sorte. Fui pego na lei seca em 2008, porém morava em Minas Gerais ,e logo após mudei para outro Estado. Os Pilantras ficaram atrás da minha pessoa um bom tempo. kkkk. A tempo não matei ninguém e não causei danos a ninguém. Fiquei o tempo todo rodando normalmente e após 5 anos , transferir a cnh. deu certo . Abraços
Perdi todos os prazos de recursos de defesa. Depois, recebi uma notificação para entrega da CNH por cassação. Se eu não entregar a CNH e ficar 5 anos sem dirigir, esperando prescrever, depois é só renovar normalmente, já que prescreveu o prazo de entrega e ela estará vencida? O prazo de 5 anos conta a partir da notificação para entrega da CNH, certo?
Boa noite. Fui autuada sob influencia de bebida em 26/03/2010. Data da notificacao da penalidade 24/08/2010. Fui hoje, pedir 2a via da minha cnh e ela estava bloqueada. Me deram um papel onde consta que a data do bloqueio foi em 31/10/2016. O bloqueio não teria que ser feito até 2015? Ou no maximo até 08/2016? Nesse caso a minha punição preescreveu, correto?
