Renúncia à meação no Inventário e Partilha Extrajudicial.

Há 15 anos ·
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Estou fazendo uma minuta de Inventário e Partilha Extrajudicial. O companheiro, meeiro, quer renunciar seu direito à herança e à meação, em favor do monte, beneficiando os filhos herdeiros, mas, quer reservar o direito ao usufruto vitalício.

Gostaria de saber se é possível renunciar à herança e à meação com reserva de usufruto vitalício, no Inventário e Partilha extrajudicial.

1 Resposta
Adv. Antonio Gomes
Há 15 anos ·
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Meação não é herança, portanto, o caso é de doação de meação a herdeiro determinado. Válida a clausula no que se refere a direito real de habitação, sendo pode se fazer constar na escritura lavrada.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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