Cabe recurso Notificação veio 7471-0 quando deveria ser 747-1
Recebi uma notificação por radar móvel por trafegar a 50% da velocidade permitida, que é de 50Km/h (uma hipocrisia já q nem ônibus trafega assim ali) mas vá lá.. não vou entrar no mérito agora.
Estranhei pq ao procurar na net o código 7471-0 não achava referências, até que me corrijam se estiver errado.. o correto deveria ser 747-1.
Posso numa defesa prévia alegar o erro da notificação?
Olá Michel!
Vc está errado. Veja os códigos das três infrações de excesso de velocidade:
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração - média; (4 pontos) Penalidade - multa; (R$ 85,13) Código: 745-5-0
II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): Infração - grave; (5 pontos) Penalidade - multa; (R$ 127,69) Código: 746-3-0
III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): Infração - gravíssima; (7 pontos) Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (R$ 574,62 e suspensão da CNH por um período que vai variar entre dois e sete meses). Código: 747-1-0
Atenciosamente,
Fernando
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