Recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo
Há
15 anos
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Por favor, preciso saber o que significa a pauta abaixo, o que devo fazer?
Recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95.
Ao recorrido para, caso queira, apresentar contrarrazões, representado por advogado, no prazo de 10 (dez) dias, consoante artigo 41, § 2º.
Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste juízo.
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Há 11 anos