Recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo

Há 15 anos ·
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Por favor, preciso saber o que significa a pauta abaixo, o que devo fazer?

Recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95.

Ao recorrido para, caso queira, apresentar contrarrazões, representado por advogado, no prazo de 10 (dez) dias, consoante artigo 41, § 2º.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste juízo.

1 Resposta
Adv. Antonio Gomes
Há 15 anos ·
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SIGNIFICA E DEVE, Constituir um advogado para constrarrazoar o recurso da parte ré, e de imediato, sob pena de corrrer prejuizos irreversiveis. Se pobre requer defensor dativo ou Defensioria Pública.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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