Prestação de Serviços a Comunidade tem direito a Indulto de Natal???

Há 15 anos ·

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Por favor me ajudem!!!

Fui condenada em um acidente de trânsito por homicídio culposo. A pena foi de 3 anos e 4 meses, revertida em serviços prestados a comunidade, na razão de 1 hora por dia de condenação. Mais suspensão da carteira de motorista e multa de 10 salários minimos. Desde Junho deste ano estou cumprindo a pena, prestando em uma instituição 16 horas de trabalho comunitário por semana. Como já terei cumprido mais de 1/3 da pena em dezembro de 2010 (+ ou - 420 horas) terei direito ao indulto de Natal???

Grata

5 Respostas

Vanderley Muniz - [email protected]

Há 15 anos ·

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Não é possível saber se terá o direito mencionado pois o decreto de indulto só sai em dezembro, próximo do natal.

É necessário esperar para ver se nele vem disposto essa possibilidade, no de 2009 a resposta é positiva.

Autor da pergunta

Há 15 anos ·

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Quanto a suspensão da carteira de habilitação ela também conta para o indulto? Por que terei apenas 7 meses de suspensão da carteira em dezembro, caso o indulto seja igual ao de 2009.