Nos Juizados Especiais, a incompetência gera extinção do processo, e não remessa para a Justiça Comum. Devendo a demanda ser ajuizada novamente na Justiça Comum.

Tenho uma dúvida e gostaria de esclarecer.

Minha amiga, tinha um processo no JEC desde 2007, ressarcimento por danos causados em acidente de transito, em janeiro/2011, seu processo foi extinto, visto que não foi efetuada a citação do réu, e no JEC não é possivel citação por hora certa, nem por edital. Assim sendo, como já se passaram 04 anos da data do acidente, ela ainda pode ajuizar ação na justiça comum? Qual a fundamentação legal para a propositura da ação no que diz respeito a prescrição. Fico no aguardo.

Sua amiga poderia ter feito o pedido de citação por edital para mandar os autos ao juizo comum, que no caso, seguiria o rito sumário.

Boa Tarde, Iara

Foi feito o pedido de citação por edital e deslocamento do processo para a justiça comum, porém, o juiz extinguiu o processo, por considerar o procedimento incompativel com o Juizado especial.

Nerivania.

Doutores,

Meu caso é semelhante ao da colega Nerivania.

Dei entrada em 2007 numa açao de expurgo de poupança plano Bresser. somente em 2010 o banco acostou os extratos e com as devidas atualizaçoes em janeiro deste ano o valor passou do teto. O Juiz, pediu para que me manifestasse sobre o proseguimento , bem como pela renuncia do que exceder o teto.

pergunto? o teto é o da propositura em 2007 = 40 X 380,00 = 15.200 ou o teto atual 40 X 545 = 21.800

em caso do Juiz entender ser da propositura, ele tem de conceder também os juros e correção? pode passar esse valor do teto de hoje?

aguardo soluçao.

abs.