Marilda,

Existentem tantas normas que seria impossível dizer neste espaço. Mas a título de ajuda, temos para os três a Constituição Federal e as Constituições Estaduais. Para os municípios (e não Prefeitura já que esta é apenas órgão) temos a Lei Orgânica (que serve também para a Câmara de Vereadores). Ainda, para a Câmara de Vereadores temos o regimento interno. Para os municípios também temos diversas disposições em lei local que tratam de serviços públicos, de servidores públicos, da saúde, educação, assistência social, etc. Para os Juizados a Lei 9099/95, o Código de Organização Judiciária (cada Estado tem um). Portanto, teria que saber qual atividade especifica você quer saber e qual a normal aplicável a espécie. Espero ter ajudado.

Abraços!