O art. 106 do CTN elucida bem sua dúvida, ao expor que a lei retroage quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Assim, no caso concreto a multa seria de 10%

Na primeira semana do mes de janeiro de 2000, entrei com requerimento na Prefeitura de Mauá pedindo o encerramento de minha empresa, dias após o protocolo de encerramento (Deferimento) foi emitido pela mesma a taxa de licença (04) parcelas, ocorre que não recebi nenhuma comunicação, agora em 2009 fui até a referida prefeitura solicitar uma certidão de IPTU e disseram que meu nome esta inscrito na DIVIDA ATIVA pelo não cumprimento da taxa de licença de 2000, solicitaram então uma certidão do distribuidor de Execução Fiscal (Nada consta) até a presente, gostaria então de saber no que a lei me ampara?, qual texto que deverei escrever no requerimento?, qual o procedimento ser feito?. Ainda informo que já consultei alguns amigos rabulas em direito e os mesmos informaram que depois de 5 anos a prefeitura não poderá cobrar mais esta taxa. Sem mais agradeço e espero seu pronto atendimento.