Procurar o setor de atendimento ao contribuinte da Prefeitura, no caso de impostos municipais....

"Quando o contribuinte não paga o IPTU do ano, no ano seguinte, seu nome vai para a dívida ativa do município (valores dos anos anteriores que a prefeitura tem a receber). Se não é feita a negociação da dívida, as secretarias da Fazenda encaminham a cobrança judicialmente, o que aumenta o valor devido, pois são calculados os custos judiciais. Em casos extremos, quem é cobrado na Justiça e não paga o que deve pode até perder o imóvel." (http://diariogaucho.clicrbs.com.br/rs/noticia/2010/07/evite-a-cobranca-judicial-do-iptu-2964159.html)

Após não pagamento, será inscrito em dívida ativa,conforme diz ali em cima. Entre estes fatos a prefeitura deve intimar/comunicar o contribuinte sobre o débito? Ou ela pode, já inscrever em dívida ativa e, acionar a justiça sem antes comunicar ao devedor a sua dívida?

Alõ,Deborah,

Perfeito!Mas vou complementar dizendo ainda que a inscrição em dívida ativa vem confirmar que o devedor ou contribuinte não quitou a dívida fiscal evidenciada num processo fiscal que se chamam na prática de PAF.=Processo Administrativo Fiscal.Ao transitar em julgado a decisão a favor da Fazenda, tem esta 5 anos para cobrar a dívida na justiça e se o fisco dormir no ponto e não ajuizar a ação executiva perderá seu direito de cobrar(arrolar bens do devedor para penhora, leiloar e pagar o débito fiscal).Assim, começa novo processo - agora o judicial, mandando o juiz citar o réu para pagar ou impugnar a exigência; ainda nesse desiderato, se passar dos 5 anos sem ser citado o réu no processo judicial é questionável a prescrição, ou seja, pode se dar ou não, conforme seja o entendimento no processo.Se continuar a dificuldade de citar e/ou arrolar bens para penhora o processo é arquivado por 12 meses; e ainda suspenso, porém se reaberto da suspensão e ocorrido mais de 5 anos pode o juiz decretar a prescrição a desfavor da Fazenda Pública, acabando o processo e extinguindo o crédito tributário por decurso de tempo ou inércia do fisco.....Salvo melhor juízo desse fórum.Abs.([email protected]).

Bom dia.... estou com uma duvida sera que alguem poderia me ajudar? É o seguinte o IPTU da casa esta no nome de uma pessoa e o imovel esta no nome da outra.. e a divida foi prescrita tenho que regularizar a situação para entrar com ação de cancelamento desta que esta prescrita?

Vá ao setor de atendimento ao contribuinte da Prefeitura para tomar informações sobre como vai fazer....

Boa Tarde, gostaria de tirar uma dúvida, recentemente minha mãe recebeu uma cobrança de divida ativa com menos de 1 anos, habitualmente ela faz o pagamento total a vista no final de cada ano com os devidos juros e correções tributaria, mais desta vez ela recebeu esta cobrança o que me pareceu estranho já que nunca tinha ocorrido, por isto gostaria de saber qual o prazo de cobrança para ser considerado divida ativa, eu pensava ser com mais de 2 anos ou mais de não pagamento. Gostaria de saber como proceder? Pagar a divida e depois procurar a justiça?

Vitor,

No seu caso, terá que se dirigir ao órgão que lhe enviou a notificação e se inteirar do que ocorre com o processo; identificar se é processo administrativo ou judicial e este último pesquisar na justiça - no site do tribunal da justiça federal ou do estado.Se for tributo estadual na justiça do estado e se for federal no TRF.....

O artigo é antigo e de lá pra cá parece que mudou alguma coisa, mas percebo que ele ainda tem recebido atividade. Minha situação é a seguinte: meu pai acabou de receber um protesto em cartório de uma parcela de IPTU deste ano (Setembro). A primeira coisa que me surpreendeu foi a velocidade com que o protesto aconteceu: pouco mais que 1 mês após o vencimento da parcela original, já que o protesto é de Outubro! Nessa brincadeira, como não poderia deixar de acontecer, vieram as famijeradas custas de cartório no pacote. Meu pai pretendia pagar os devidos juros assim que caísse o pagamento no final do mês, mas a voracidade dos burocratas da Secretaria de Finanças foi mais rápida. Pelo menos nisso o trabalho dessa gestão tem rapidez e precisão cirúrgicas admiráveis! Em pesquisas sobre protesto de CDA pela internet é fácil perceber a inconstitucionalidade desse tipo de abuso e coerção vulgar. Não seriam necessárias teses "tecnicíssimas" do ponto de vista jurídico, etc, para expor uma contradição interessante: apesar dos instrumentos já disponíveis para a cobrança de débitos que o Município tem, ele, que não é empresa privada, lança mão de expedientes de empresas privadas para alcançar fins de interesse público. Contudo, aprendemos cedo que, neste país, o Poder sobrepõe o Direito (não que este seja bom, mas...) de modo que nem toda Lei é de viável aplicação por conta dos aspectos tempo, dinheiro e transtornos - e de modo que a contestação de certos abusos guarda pesado ônus às partes mais frágeis do litígio. É fácil colocar a máquina estatal no encalço do indivíduo e é difícil o indivíduo arcar sozinho com uma luta cara e que lhe trará grandes desconfortos enquanto se mantém indefinidamente. No fim, o que determina o que vai acontecer é sempre o poder. Como eles sabem muito bem disso, usam essa tática com destreza. Bom, tínhamos interesse em quitar até o final de Janeiro o IPTU deste ano, mas se recebermos um correio elegante desses todo mês - com custas e tal - essas 3 prestações vão sair mais caro que o IPTU do próximo exercício. São os dilemas. Cogita-se até tomar empréstimo bancário para auxiliar o pagamento de algo assim. Nessas horas você se pergunta porque não saiu deste país quando mais jovem. Eu só gostaria de saber se hoje existe alguma defesa possível contra essas práticas ou se estamos definitivamente refens. Fico a imaginar a angústia de quem está desempregado! Já não basta economizar e cortar gastos...

Nunca tinha recebido iptu moro numa área onde tem 600 família onde este ano de 2017 veio o iptu para todos em nome da que era dona da area o meu e de alguns morado veio 2012,2013,2014,2015,2016 estes com correção de 15,000 trás e2017 totatal 7,600reai oque fazer agora