Depende do que você quer saber. Vejamos: O enquadramento citado é o código do DENATRAN para diferenciar as notificações,´no Código de Transito Brasileiro o artigo é 167. Porém no código DENATRAN existe desmenbramento para cada infração,por exemplo: 5185-1 Deixar o condutor de usar o cinto de segurança 5185-2 Deixar o passageiro de usar o cinto de segurança. Logo se voce receber uma multa e vier somente o Código 5185,caberá recurso,pois a falta de dados no auto de infração torna-o inconsistente ou nulo.

Sim, no auto da infração que eu tenho em mãos está: 518 5.

O que alegar no recurso ? Aqui está a foto da demonstração da pontuação que consta o ENQUADRAMENTO:

http://img820.imageshack.us/img820/6861/001th.jpg

Leandro!

O documento que vc postou é apenas uma pesquisa efetuada pelo DETRAN (ou no DETRAN) sem qualquer valor para análise desse tipo de situação, uma vez que essa pesquisa é apenas um "informativo".

Sugiro que vc entre em contato com o órgão autuador e solicite uma cópia do Auto de Infração. Nesse documento, é bem provável que o código do enquadramento e o seu desdobramento esteja de acordo a legislação.

Ademais, lembro-lhe que em matéria de recursos de multa, o ideal é procurar por prováveis erros de preenchimento do Auto de Infração e basear sua defesa nisso, uma vez que desta forma ficará muito mais sustentável e passível de êxito.

Vc vai ter que pesquisar na legislação correlata sobre sua infração. Funciona assim: se exigem que vc cumpra a legislação de trânsito, eles também tem que cumprir a legislação que cuida do processo administrativo atinente ao assunto.

Se vc não basear sua defesa em prováveis erros do procedimento, as chances de êxito são muito pequenas, quase inexistentes. Na verdade os erros não se resumem apenas a informações do infrator, do veículo, local ou enquadramento da autuação, mas outros de contexto nem sempre visíveis, que só o estudo atento à legislação lhe mostrará.

Atenciosamente,

Fernando

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