Senhores Doutores: O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, está sendo alvo de Comissão Processante por suposto crime político-administrativo. Para sua defesa, além de mais ou menos 8 advogados que trabalham na Prefitura - cargos de confiança, contratou um particular para sua defesa junto a Comissão Processante, por 60 mil reais, por conta da Prefeitura. À primeira vista, não estaria o prefeito a comneter ilícito?Isto não é crime?

Att publicação http://www2.uol.com.br/debate/1288/index.htm que resume o assunto:

Um contrato publicado na semana passada no “Semanário Oficial” da prefeitura levanta a suspeita de que os cofres do município podem estar pagando a defesa do prefeito Adilson Donizeti (PSDB) na Comissão Processante. A defesa prévia do prefeito, protocolada na CP no dia 25 de novembro, é assinada pelo jurista José Nilo de Castro, cujo escritório está situado em Belo Horizonte. Quatro dias depois, a prefeitura de Santa Cruz “ratificou” um contrato com o mesmo advogado no valor de R$ 60 mil. O contrato não foi publicado quando da sua formalização, mas apenas a ratificação. Pagar advogado para defesa pessoal configura improbidade administrativa, sujeita à multa, prisão e cassação do mandato. Segundo o documento, porém, a prefeitura está contratando José Nilo de Castro — sem licitação pública — para outros serviços. O contrato, na verdade, pode ser uma “simulação” velada para usar dinheiro público na defesa do prefeito. A edição do “Semanário Oficial” que publicou o edital não circulou na data correta (sábado), atrasando três dias. A publicação diz que a empresa “JNC Advocacia Associada S/C” — pertencente a José Nilo de Castro — foi contratada para acompanhar Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo e ainda acompanhar “reclamação” perante o STF — Supremo Tribunal Federal — num valor total de R$ 60 mil. Aparentemente o dinheiro já foi pago ao advogado. No entanto, o DEBATE apurou que há três Adins — Ações Diretas de Inconstitucionalidade — propostas pelo atual governo junto ao Tribunal de Justiça. Uma já está encerrada e definitivamente arquivada no TJ. As outras duas foram impetradas pelo procurador do município — o advogado Antonio Manfrin Júnior — e impediram o afastamento do prefeito após a aprovação da Comissão Processante, mediante liminar do TJ. As ações aguardam julgamento definitivo do mérito e não há mais o que fazer em termos de acompanhamento processual. No Supremo Tribunal Federal não há nenhuma “reclamação” ajuizada pelo atual governo. Pagamento "abortado" — Um caso semelhante ocorreu em Ourinhos, em 1999, quando o prefeito Toshio Misato (PSDB) foi afastado do cargo através de pedido do Ministério Público, em ação que apurava corrupção entre servidores da prefeitura. O vice-prefeito Clóvis Chiaradia assumiu o cargo e, como um de seus primeiros atos, autorizou a prefeitura pagar um advogado para a defesa do prefeito afastado. O Ministério Público entrou imediatamente em ação, ameaçando processar o vice-prefeito e assessores jurídicos. Chiaradia, então, desistiu.