Não é bem minha área.

De toda forma por ter vindo aqui a pedidos já fico grato..

Mais eu sei que você sabe dos benefícios da União e assemelhados, entre eles o INSS. A dúvida é, os pra/os com benefícios, estão no CPC, e já a proibição em lei especial. Qual prevalecerá..?

A pergunta é por ser está norma específica.. (etc)..

Grato...

A lei que regula o JEF é muito clara, O INSS não tem prazo em dobro para nada.

Prevalece a lei 10.259/2001...

Grato.. era essa a resposta que precisava. rs..

CPC.. "Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for Fazenda Pública ou o Ministério Público."

"Fazenda Pública ou Ministério Público".

INSS não é nenhum, nem outro, tá claro, ou precisa desenhar ?

INSS, go/a dos mesmos direitos da ADM DIRETA...por ser uma autarquia (ADM INDIRETA)..

Não precisa desenhar, eu estou observando e estudando o caso, só que sempre peço ajuda dos NOBRES COLEGAS...

DOS NOBRES, ok..

Nos termos desse tópico o INSS protocolou uma apelação no JEFederal, de forma intempestiva.

Estou em fase de CONTRA RAZÃO..

L.10259/01 (...)

Art. 9º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

NO DO PEDIDO, como deve ficar de forma correta a observação da intempestividade?

Grato..

Elias, No Pedido, vc deve requerer que o recurso interposto pelo INSS não seja conhecido, pois é intempestivo.

Seria em outras palavras, (Que seja reconhecida a preclusão)..?

Preclusão, não.

Vc requer o não conhecimento do recurso interposto, tendo em vista sua intempestividade (ou extemporaneidade).

Por ter sido interposta fora do prazo, a peça recursal não será conhecida, ou seja, o juízo nem vai entrar no mérito.

Se estivesse no prazo, vc pediria que fosse negado. Mas no caso em questão, que não seja conhecido.

Já foi protocolado, e pedi pelonão conhecimento..dai pedi, caso não seja o entendimento (entrei no mérito)..pela rejeição, ou pela absolvição sumária..

Obrigado..

Pela rejeição da peça, Ok. Está correto.

Mas ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA? no Direito Previdenciário?

O caso não é de Direito Penal.

Pela rejeição da peça, Ok. Está correto.

Mas ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA? no Direito Previdenciário?

O caso não é de Direito Penal.

Dra... kkkkk, dei uma resposta equivocada..

.. vou até editar depois que você ler..

Respondi aqui, pensando em Direito Penal, que há poucos dias fi/ uma baita de uma peça grande. rsrs

Valeu pela atenção..

kkk

Grato..

Esse foi o pedido:

Por todo o exposto, amparadas nas razões de fato e de direito aduzidas, a Apelada requer se digne esse Augusto Tribunal (Turma), com o costumeiro senso de justiça que tem sido a marca fulgurante de seus membros, conheça e proveja integralmente as presentes razões para negar conhecimento do recurso interposto pela apelante, vez que ocorreu a intempestividade do protocolo, e não sendo o entendimento, o que se admite apenas por amor ao debate, que seja negado provimento/procedência ao recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, mantendo-se a Veneranda Sentença recorrida, in totum, garantindo à Apelada/Requerente o que lhe foi concedido na Sentença de fls 47/48, direito líquido e certo de não sujeitar-se à indevida exação, pois, assim Decidindo, esse Egrégio Tribunal estará praticando mais uma vez a inquestionável, insofismável e indelével
J U S T I Ç A ! ! !

Esse foi o pedido:

Por todo o exposto, amparadas nas razões de fato e de direito aduzidas, a Apelada requer se digne esse Augusto Tribunal (Turma), com o costumeiro senso de justiça que tem sido a marca fulgurante de seus membros, conheça e proveja integralmente as presentes razões para negar conhecimento do recurso interposto pela apelante, vez que ocorreu a intempestividade do protocolo, e não sendo o entendimento, o que se admite apenas por amor ao debate, que seja negado provimento/procedência ao recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, mantendo-se a Veneranda Sentença recorrida, in totum, garantindo à Apelada/Requerente o que lhe foi concedido na Sentença de fls 47/48, direito líquido e certo de não sujeitar-se à indevida exação, pois, assim Decidindo, esse Egrégio Tribunal estará praticando mais uma vez a inquestionável, insofismável e indelével
J U S T I Ç A ! ! !

Elias, Seu pedido está ótimo. Eu não me delongaria tanto, admito que escreveria de forma mais sucinta. Principalmante por ser Juizado Especial. :) Mas está corretíssimo, é isso mesmo. Boa sorte na ação, torço para que seu cliente ganhe a questão e que vc aufira os rendimentos merecidos! Tudo de bom.

Boa tarde, Drs. poderiam me dizer se a CEF goza de prazo especial assim como o INSS, quadruplo para contestar e dobro para recorrer. encontrei alguns julgados que não e outros que sim. a ação em questão é de danos morais por inclusão do nome no SPC.

Grata pela atenção

Demétria, A Caixa não goza de prazo em dobro. Exemplo de decisão nesse sentido:

TRF4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 7358 RS 2002.71.02.007358-7 Resumo: Processual Civil. Apelação Intempestiva. Inexistência de Prazo em Dobro. Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Julgamento: 05/09/2005 Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Publicação: DJ 14/09/2005 PÁGINA: 710 Inteiro teor Andamento do processo Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO.

• A CEF, empresa pública federal, não dispõe de prazo em dobro para recorrer, sendo inaplicável a regra inserta no art. 188 do CPC.

• Apelação não conhecida.