Note que se o vínculo que ela possuia com o Município era o celetista, deve propor uma reclamatória trabalhista reclamando eventuais direitos trabalhistas, dentre eles o adicional de insalubridade. Se, porém, o vínculo era estatutário, a ação deve ser na justiça estadual, da mesma forma pode requerer o pagamento do adicional de insalubridade, deve se assegurar de que o estatuto preveja o dito benefício. De qualquer forma é preciso de uma advogado para obter tais direitos. Saliento que no caso do celetista a partir da demissão existe o prazo de 02 anos para propor a ação, para obter os últimos 05 anos trabalhados, assim, quanto mais demorar menos receberá. Se for regime estatutário apresse-se, o direito prescreve da mesma forma em 05 anos, assim se esperar 01 ano para buscar seu direito somente conseguirá 04 anos, e aí por diante.

Resposta a tal indagação merece alguma reflexão!

Note-se q a irmã da consulente foi "contratada" sem concurso público pela Prefeitura (município), através de decreto ou portaria, em plena vigência da atual Carta Magna.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego (inciso II, do art. 37, da CF).

Ora, a "contratação" da irmã da consulente pelo Município de Fortaleza, mediante decreto é nula de pleno direito. Sendo nula a contratação, não gera qualquer direito.

Os ato nulos nao se convalidam com o tempo; o q é nulo hoje, será amanhã....

Os Tribunais do Trabalho em casos analogos tem reconhecido direito ao empregado tao somente no que concerne a seus vencimentos "in natura", nada mais, ou seja, salário mensal, se ao ser demitida não tinha salarios em atraso, não terá direito a nada.

S.M.J essa é a nossa opinião esbritada em casos concretos.

EDUARDO TALVANI - Caiapônia(GO)