Direito de vizinhança, muro e calçada
Nos casos de vizinhos que, ao reformar ou construir uma casa, afastam o muro até o limiar da rua, sem obedecer o limite de espaço para calçadas, qual deve ser o procedimento a ser tomado? Pode-se ingressar ação contra o vizinho ou comunicar a Prefeitura (de que forma?), para que esta tome as providências? Obrigada!
Existe em cada município um Código de Obras, ou Estatuto das Cidades, onde estão previstos todos estes fatores da construção e expansão da cidade. Assim, certamente existe um limite legal, inclusive um disposição de lei que estabeleça a exigibilidade de calçadas, a obrigação de fiscalização é do município, do fiscal de obras. Denuncie ao Município, este deverá tomar providências, certamente será o embargo à obra e provavelmente a demolição dela para adaptar-se aos ditames da lei municipal.
