Comissão de Permanência
Há
24 anos
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Prezados colega,
Numa Ação de devolução de bem c/c restituição de parcelas pagas, o MM juiz, após a concessão da tutela antecipada e posteriores atos, citação, contestação etc, assim despachou:
"Despacho de fl. 114: "Apresente o autor tabela idônea dos índices de comissão de permanência, sob pena de ser ela desconsiderada, nos termos da resolução BACEN nº 1129/86, item I. Em, 30.10.00".
Ocorre, contudo, que não consegui a mencionada resolução, mesmo porque, na rede as disponiveis referem-se a anos posteriores a 1989.
Gostaria de alguma ajuda, pela qual, antecipo-lhes meus sinceros agradecimentos
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