Limite de idade para matrícula na educação infantil
Senhores/Senhoras, estou criando este tópico para troca de informações sobre a imposição de limite de idade (data de nascimento até 30/06) para matrícula na educação infantil. Tive este problema com minha filha. Ela nasceu em 31/07. Entrei com Mandado de Segurança para garantir o direito de matrícula dela. As deliberações da Secretaria de Educação são totalmente inconstitucionais, por isso, todas as decisões são favoráveis à sequencia nas séries seguintes, independente da data de nascimento da criança. Portanto, se você estiver na mesma situação, vamos trocar informações.