o que significa decisao proferida
meu namorado esta preso a 10 anos em um processo de 17anos e 11 meses mas agora ele esta pedindo o h.c dele e no processo estava marcado decisao proferida o que isso quer dizer:
me responda por favor, o advogado do meu marido entrou com o depido de devolução de coisas apreendidas quanto ele foi preso, no processo consta despacho proferido em 18-8-2010, então pelo que entendi foi devolvido é isso mesmo? e se foi onde podemos pegar ou tem que ser o advogado, pq até o momento ele não falou nada sobre isso. me responda por favor grata....
Decisão Proferida Vistos. 1 - Nomeio o(a) LANCEJUDICIAL, regularmente cadastrado(a) pelo Tribunal de Justiça para promover a realização das praças, sendo que o procedimento do "Leilão Eletrônico", especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n.º 1625/2009 que disciplina a matéria tal como determinado pelo artigo 689-A, parágrafo único, do CPC. 2 - A primeira praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a segunda praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. 3 - Na segunda praça não serão admitidos lances inferiores a 80% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. 4 - As praças serão realizadas exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.Lancejudicial.Com.br, no qual serão captados os lances, e serão presididas por leiloeiros oficiais autorizados e credenciados pela JUCESP e regularmente habilitados pelo TJ/SP. 5 - Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do "Leilão Eletrônico" fornecendo todas as informações solicitadas. 6 Intime-se o(a) LANCEJUDICIAL , por e-mail, para adoção das providências necessárias ao cumprimento desta decisão, no prazo de 15 dias, inclusive com designação de datas, locais e forma da realização das praças. 7 Expeça-se mandado para intimação do executado quanto às datas, locais e forma designados. 8 Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago, em acréscimo ao lance vencedor, pelo arrematante, que deve ser objeto de depósito judicial nos termos do NSCGJ, devidamente comprovado nos autos. Intime-se. 22/08/2014 Proferido despacho de mero expediente Atualize a serventia o valor do imóvel constante da sentença à fl. 299 (R$ 237.535,80 para fevereiro de 2012). Após, tornem-me para nomeação de gestora para praceamento do bem. Int.
