Faculdade pode se recusar a assinar documento de aluno?
Estou com um estágio pra direito confirmado, mas preciso que a facudade assine o contrato do IEL para que eu possa comçar a estagiar, porem a faculdade disse que não pode assinar meu documento porque estou com um débito na mensalidade, que so assinará depois que eu pagar ou ao menos fazer um acordo para o pagamento. Isso está certo?? se não como devo proceder?
Grato.
Caro Colega,
O aluno deverá honrar com o contratado caso contrário se sujeitará às sanções e medidas legais cabíveis (cobrança judicial por exemplo). A escola, entretanto, não poderá impor sanções como a suspensão de provas, retenção de documentos escolares ou aplicação de penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento. Caso isso estiver acontecendo, você poderá requerer a tutela da Justiça para a solução do fato. Saudações, Gilberto Lems
Não. A faculdade não está certa. O Código Civil aliado com o Código do Consumidor deixa extremamente clara e definida esta situação. O direito do aluno não pode ficar a depender do pagamento ou acordo de valores devido a instituição educacional. O direito a emissão desta documento já está definido quando do cumprimento ao currículo.
