Segurada do sexo feminino com mais de 20 anos de contribuição pretende se aposentar por idade quando completar 60 anos , o que irá ocorrer em fevereiro/2012. Com a posse do novo governo, aumento de expectativa de vida e muitas noticias sobre Reforma da Previdência, terá esta segurada DIREITO ADQUIRIDO na sua pretenção, no caso de ocorrer, antes de fevereiro/2012 uma Reforma da Previdência com alteração da idade mínima para aposentadoria feminina ???? Resp: Em matéria previdenciária voce só tem direito adquirido se alcança todos os requisitos antes de mudar a lei. Se emenda constitucional (e só pode ser emenda constitucional) mudar hoje a idade de aposentadoria da mulher para 65 e do homem para 70 anos só o homem que alcançou 65 anos um dia antes da emenda (supondo que também tenha alcançado o mínimo de 14,5 anos ou 15 anos quando for o caso) é que tem direito às regras anteriores mais benéficas. Mas não se preocupe. Não há condições políticas de isto ser feito. A situação é diferente hoje das reformas em 1998 e 2003. Se conseguir mudar as regras apenas para quem começar a contribuir a partir da mudança já serve. Mas que ninguém espere uma reversão do que já foi feito em 1998 e 2003. O que era expectativa de direito (no entender do STF) e não direito adquirido não vai voltar. Não há condições políticas de reverter os prejuízos para quem teve frustadas suas expectativas de direito.