reparação civil
Tive minha assinatura falsificada e validada pelo cartório de minha cidade em um contrato de locação no qual fui executado.Por orientação de um "advogado" propus um acordo de pagamento,o qual não tive condições de cumprir.De cara acabei assumindo uma dívida que era ilegal e não era minha.Pois bem,minha casa foi penhorada e fiquei como depositário fiel e por desconhecimento me desfiz da casa.Agora 9 anos após a "assinatura" do contrato corro o risco de ser preso civilmente.Pergunto:Quanto tempo teria para ingressar com uma ação de reparação de danos contra o cartório de minha cidade em vista de minha assinatura ter sido reconhecida por autenticidade?3 anos?Pergunto por se ainda for cabível poderia utilizá-la para quitar esta dívida absurda!Obrigado!
Andre
Você jamais poderia ter assumido uma dívida que não era sua. Esse é o absurdo. No entanto, firmado o acordo em juízo, deveria tê-lo cumprido. Você assumiu a dívida. Como pretende, agora, processar o cartório? Perceba que há uma sucessão de erros, que poderiam ter sido evitados. Como depositário, não poderia ter vendido o imóvel. Frize-se, contudo, que não poderá ser preso, porque não existe mais a figura da prisão do depositário infiel. Mas a dívida existe, uma vez assumida em juízo. O melhor que tem a fazer, agora, é tentar um acordo com o credor e livrar-se desse pesadelo, de uma vez por todas.