"... a imobiliária pode cobrar a multa rescisória?"

R: Sim, pode. O proprietário do imóvel não tem culpa alguma.

"E o seguro Fiança só serve para o proprietário e imobiliária?"

R: O Seguro-Fiança é uma garantia que o locatário paga para que o locador receba os aluguéis, caso o locatário não pague.

Vejamos:

"Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência."

No caso desta rescisão contratual, o Seguro-Fiança será extinto.

Obrigada C. Marcelo.

Desculpe, mas sou muito leiga.

Então, como pagamos o Seguro Fiança podemos ficar isentos da multa?

Por que liguei na Seguradora e a resposta foi que a isenção era inexistente...

que o Seguro Fiança era única e exclusivamente para pagamento de aluguéis em

atraso, ou, caso meu filho saia da casa sem pagar a multa eles até pagam ao

proprietário e depois cobram com juros e correção do meu filho.

Grata,

Feliz Natal

"Então, como pagamos o Seguro Fiança podemos ficar isentos da multa?"

R: Não. O Seguro-Fiança não servia para garantir pagamento de multa do locatário, mas apenas os alugueis que este não pagasse. E, mesmo assim, a seguradora poderia ingressar com ação de cobrança em face do locatário inadimplente.

A seguradora informou de forma correta.

olá está tudo perfeito as explicações do dr. e acrescento que conforme prevê a lei: é importante notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência, para deixar o imóvel, nessa notificação você vai explicar tudo isso que ocorreu e os motivos, isso serve para salvaguardar seus direitos, no caso se vierem a cobrar o aluguel ou a multa você poderá acionar judicialmente a seguradora e´poderá usar como provas.

Obrigada!

Feliz Natal

Mas Dr. Nilo, então essa carta me isentaria de pagamento da multa?

Eu preencho de próprio punho com as cópias de B.O. e entrego para a imobiliária?

E se eles não quiserem aceitar?

Grata.

O locatário não estará isendo da multa, salvo se o locador não a exigir.

O assalto ocorrido não possui relação com alguma conduta do locador. Assim sendo, ele não deu causa à rescisão. E se não deu causa à rescisão, o locador tem o direito de exigir a multa contratual.

Mas se meu filho permanecer no imóvel corre risco de vida pois foi ameaçado, portanto também não tem culpa já que esta protegendo sua família.

O Estado que deveria pagar a multa pois pagamos para ter o mínimo de segurança e não temos... é muito injusto... estamos todos enfiados em casa.. mal acomodados...

Difícil né...

A responsabilidade civil do Estado -- se é que ela existe, não irei entrar nesta seara -- não dá direito ao locatário isentar-se, automaticamente, da multa.

A relação jurídica foi estabecida entre ele e o proprietário. O Estado não é parte nessa relação.

Sentindo-se prejudicada, nada impede que ingresse com uma ação em face do Estado, objetivando o ressarcimento dos "prejuízos" com a mudança em virtude da falta de segurança.

Entrando ou não com essa ação, a obrigação de pagar a multa permanece.

Essa carta não isentaria de multa mas como disse salvaguardaria seus direitos, pois de um lado a imobiliária teve culpa pois foi negligente em informar sobre o local, assaltos, de outro o locatário também pois foi negligente em pesquisar sobre o local, ele assinou um contrato e o contrato faz lei entre as partes, por outro lado deve prevalecer sempre o principio da boa fé objetiva, enfim, é essencial essa carta de notificação. Com relação a resposabilidade do estado já trabalhei na procuradoria e uma vez vi um processo de furto de ceículo em via pública, não me lembro do resultado, mas achei muito interessante, portanto é plenamente possível desde que tenha provas e fundamento.

"... pois de um lado a imobiliária teve culpa pois foi negligente em informar sobre o local, assaltos ..."

Em hipótese alguma a Imobiliária ou o Locador tiveram culpa nisso.

como disse a notificação é para salguardar direitos, também acho que dificilmente tenha êxito, poi o fato não está previsto provavelmente no contrato, mas indiretamente pode ser interpretado como segurança do imóvel, mas é apenas uma tese e quem sabe não force um bom acordo.

Obrigada e Sucesso Drs. Nilo e C. Marcelo.

A responsabilidade do locador não é objetiva, como ocorre frequentemente com agências bancárias.