Salarios de secretarios municipais
O Cargo de Secretario MUnicipal de Saúde tem que ter o mesmo salário do Cargo de Secretario adjunto do gabinete do prefeito? enfim todos os secretários muniicipais de uma mesma prefeitura tem o mesmo salário?
Schir,
Tecnicamente não se usa o termo salário para os agentes políticos, aí incluindo, os secretários municipais. Os subsídios são fixados pela Câmara de Vereadores, por força do art. 29 da Constituição Federal, inciso V :
Art. 29 ... V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Assim, quando a Lei Municipal fala em subsídios dos secretários, "todos" deverão receber o mesmo valor de subsídios, não podendo haver distinção entre uma secretaria e outra. Assim, se algum secretário recebe valor acima do que está previsto na legislação municipal, deverá devolver aos cofres públicos o que recebeu a mais.
