Ilmo. Sr. Dr. Wesley,

Concernente ao comentário de V.Sa. tenho a acrescentar, vejamos:

O fato de estar previsto em lei, não significa que seja constitucional. Tanto que no ordenamento jurídico brasileiro existem mecanismos para combater e revogar normas inconstitucionais, incusive as contidas em lei, de qualquer nível ou natureza. Nenhuma norma está imune ao controle de inconstitucionalidade.

Erros de bacharéis em prova da OAB mostram despreparo para a advocacia

Brasília, 30/07/2011 - "Perca do praso", em vez de perda de prazo. "Prossedimento", e não procedimento. "Respaudo", em lugar de respaldo. "Inlícita", e não ilícita. Erros de português como esses foram constatados no primeiro exame de 2011 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio do qual os diplomados em direito buscam aprovação para poder exercer a advocacia. Por causa disso, a entidade defende a manutenção da prova de habilitação para os futuros advogados. Em breve, o assunto deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, nove em cada dez candidatos ao exame unificado da OAB foram reprovados. Os resultados não deixam dúvida sobre a formação deficiente dos bacharéis em direito - ou pelo menos sobre como eles estão aquém das exigências da entidade.

A Agência Brasil teve acesso a partes das provas do primeiro exame de 2011 da entidade. Os erros não se restringem à falta de domínio da língua portuguesa. Os inscritos também desconhecem noções elementares de direito e sobre a formação do Estado brasileiro. Em uma das questões da provas, um candidato responde que o o juiz do Trabalho não pode "legislar sobre falência". Em outro trecho, o inscrito mostra que desconhece o mais alto cargo do Judiciário, o de ministro do STF. A petição simulada na prova pelo candidato é dirigida ao "Exmo. Sr. Desembargador do Supremo Tribunal Federal". No entanto, não há desembargadores no Supremo.

Os erros dos candidatos mostram que é preciso uma seleção mínima para que os diplomados em direito possam exercer a advocacia, diz o vice-presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem e coordenador da comissão de elaboração do Exame de Ordem Unificado, Luís Cláudio Chaves. "O advogado lida com a liberdade, com o patrimônio, com a questão sentimental em um processo de família. Se essa pessoa fizer mal a alguém [por falta de competência profissional], se alguém for preso pela sua baixa qualificação, como se remedia isso? "

O questionamento sobre a legalidade do exame da OAB chegou ao STF por meio de uma ação impetrada pelo bacharel João Antonio Volante. A ação tem como relator o ministro Marco Aurélio Mello. Na semana passada, o parecer do Ministério Público Federal (MPF) sobre o assunto causou polêmica nos meio jurídicos: o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot considerou o exame inconstitucional e argumentou que ele serve para fazer reserva de mercado.

"Se fosse um concurso com restrição de vagas, poderia haver questionamento da constitucionalidade, mas estamos procurando aptidões", assinala Chaves. "Isso existe até em funções não intelectualizadas. Um motorista, por exemplo, precisa de uma carteira de determinado tipo para dirigir profissionalmente." Para ele, é melhor que a OAB submete os bacharéis à prova do que constatar o despreparo durante o exercício profissional. (A matéria é de autoria da repórter Débora Zampier da Agência Brasil)

http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=22378

Os dois estão errados querido> Ou!!!! que falta de profissionalismo e de caráter. Meu vocês lidam com vida!!!!! Não é assim que funciona. Minha opinião os Playboy forgado as Paty Forgada não devem passar mesmo. E assim que deve funcionar, que tem preparo passa que não tem vem aqui em fórum arruma pretestos e ideias para se desculparem com os pais da bebedeiras que ele pagaram a ''Faculdade de vocês'' e não tiveram retorno. Que estuda Passa Não existe outro tipo. Há e sem falar nas deficiências das faculdades privadas que encombrem esses ''filhinhos de papai''.

Perda de tempo discutir... Os bacharéis sabem de tudo...

Passei na OAB de primeira sem cursinho nem nada. Não consigo entender como o povo não passa. Não estou dizendo que todo mundo tem que passar de primeira, mas não entendo como tem gente que faz 3 - 4 vezes e não passa. Detalhe é que na 2º fase fiz direito do trabalho que muita gente diz ser uma prova de outro mundo.

Engraçado é que todo bacharel acha que sabe tanto quanto um advogado ou mais. Pra mim quem terminou a faculdade sem ler um livro de doutrina inteiro não merece ser chamado de advogado. Já repararam que bacharéis detestam livros e amam aqueles resuminhos?

Melhor estudar do que ficar falando besteira. Esses que ficam dizendo: "O pessoal de antigamente...." e "O exame é inconstitucional". NUNCA SERÃO!

Hoje eu ouvi algo parecido.

O cidadão disse que na época que eu fiz era mais fácil, pois na segunda fase era possível consultar doutrina.

Mas ele se esqueceu de um detalhe: ele nunca passou na primeira fase.

Olha, concordo com vocês Pedrão e Laércio. Também fui aprovada no primeiro exame da OAB subsequente ao término de minha faculdade, passando na primeira fase sem cursinho. Na segunda fase, fiz cursinho (já não era mais permitido usar doutrina) e fui aprovada com ótima nota. Contudo, saliento que durante o curso, fiz minha parte, estudei muito e nas provas, pode parecer puritanismo da minha parte, mas é verdade, não colava e fazia todos os meus trabalhos pessoalmente, nunca fiquei de exame. Enquanto isso, 90% da turma colava, comprava trabalhos e não estudava nada, acumulando várias dependências ao longo do curso. Conclusão, da turma inicial de, aproximadamente, 180 alunos, apenas 07 concluíram o curso e apenas 03 (incluindo eu) passaram no primeiro exame da ordem após o término da faculdade! Agora pergunto, a culpa é da OAB ou dos alunos? É só estudar! E ainda tem gente que pretende assumir cargo público! Digo, se não é capaz de passar em um exame da OAB, muito menos em um concurso público....

Boa sorte a todos!

Respondendo a questão original:

Será abolido sim, tão logo o nobre colega PODVAL seja eleito presidente. O que pra mim rezo para que não aconteça;

Passaporte da advocacia Exame de Ordem existe em quase todos países europeus

Por Aline Pinheiro

Na Europa, não tem escapatória. Quem quer trabalhar como advogado precisa prestar Exame de Ordem. Praticamente todos os países europeus exigem que o bacharel em Direito seja aprovado pelo conselho de Advocacia local ou, pelo menos, que se submeta a programas de treinamento oferecidos pelo órgão. Atualmente, apenas a Andorra não faz nenhuma avaliação dos bacharéis antes de eles começarem a advogar. É o que mostra relatório divulgado pelo Conselho da Europa sobre o funcionamento da Justiça dos Estados europeus.

O último país a instituir o Exame de Ordem foi a Espanha. Até o meio do ano passado, bastava o diploma da faculdade de Direito para o bacharel se inscrever na Ordem espanhola e começar a trabalhar. Com o registro, podia atuar em toda a União Europeia. A falta de exame fazia da Espanha o caminho para aqueles que se formavam em outros países da UE e queriam driblar a avaliação. Bastava homologar o diploma nas autoridades espanholas para receber cartão verde para advogar. Em outubro do ano passado, a Espanha começou a exigir a aprovação no exame para o bacharel poder advogar.

A situação da Alemanha também é um pouco diferente da dos demais países. Lá, não há nenhuma formação específica para ser advogado. Quem quer entrar para a advocacia passa por treinamento e tem de fazer os mesmos exames que aqueles que vão optar por uma carreira na Magistratura ou no Ministério Público.

Mundo da advocacia O relatório do Conselho da Europa divulgado neste mês relaciona dados de 2010, enviados pelos próprios países. Dos 47 países que fazem parte do conselho, apenas o pequeno Liechtenstein não forneceu as informações pedidas e ficou fora do diagnóstico. O estudo dedica um capítulo inteiro ao universo da advocacia dentro do continente, com dados que possibilitam comparar o número de advogados entre os países e a sua relação com o número de habitantes.

Em 2010, a Europa tinha, em média, 257 advogados para cada 100 mil habitantes ou 26 para cada juiz. A maior concentração de advogados por número de habitantes está no sul do continente. A Itália e a Espanha, por exemplo, tinham 350 e 369 advogados, respectivamente, para cada 100 mil moradores. A proporção cai bastante nos países no norte europeu, como a Dinamarca (105 advogados por 100 mi habitantes) e a Finlândia (35 por 100 mil).

A Inglaterra e o País de Gales apresentam um quadro curioso. Comparado com o número de habitantes, os dois países, juntos, não tinham um número muito alto de advogados: 299 para cada 100 mil moradores. Mas, se comparado com o número de juízes, eles disparavam na frente de qualquer outro estado. Em 2010, eram 83 advogados para cada juiz. Na Irlanda e na Escócia, o número de advogados para cada magistrado também é alto: são 58 defensores para cada julgador.

O relatório mostra que o número de advogados tem aumentado ano a ano, exceto em Mônaco, na Escócia e na Irlanda, onde o número de profissionais da advocacia sofreu uma ligeira queda. O aumento foi mais marcante nos países que ainda têm um número baixo de advogados e estão tentando fortalecer seu sistema judiciário. Nesses, de 2006 até 2010, o crescimento do total de defensores ultrapassou os 20%, mas a relação defensores e população continua ainda baixa se comparada com os outros países. O Azerbaijão, por exemplo, tem oito advogados para cada grupo de 100 mil habitantes. O número sobe para 35 na Armênia e 47 na Moldova.

A média de crescimento do total de advogados na Europa entre 2006 e 2010 foi calculada em 6%. Em 15 países, o aumento não chegou nem a 5%. Foi o caso da Bélgica, França e Espanha.

Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2012