Sim.

O seu caso não tem nada a ver com a ADI 3096.

Lá discutiu se crimes cuja pena máxima não ultrapasse 4 (quatro) anos teriam ou não os benefícios da Lei 9.099/95 (transação etc.).

Como o crime do art. 96 a pena máxima é de 1 (um) ano, é, portanto, crime de menor potencial ofensivo, como já definido pela Lei 9.099/95, não sendo objeto da ADI 3096.

Em síntese, a discussão era para os crimes cuja pena máxima ultrapassava dois anos e não ultrapassava 4 (quatro) anos.