As leis que regem concursos públicos são centenas, e cada normatização depende do cargo. Assim, todos os concursos estão sujeitos à Constituição Federal e à do respectivo Estado, se o cargo for estadual ou municipal, além de a todas as leis que façam referência a este meio de seleção de servidores.

Normalmente a lei que cria o cargo especifica regras sobre o concurso dele. Alguns estados têm um código de procedimento administrativo, que sempre trata do assunto, mas o mais importante na regra dos concursos está sempre nos editais ou regulamentos dos concursos, e terão validade somente se estiverem em perfeita harmonia com as leis e a Constituição.

Sugiro que vc se inscreva na lista dos concurseiros, onde se permutam informações e opiniões de concursos do Brasil inteiro. É só mandar uma mensagem em branco para [email protected] .

Saudações

Waldir [email protected]