Pedido de demissão por justa causa
Quando a empresa desconta do meu salário o INSS e não faz o repasse ao mesmo isso seria motivo para " Pedido de demissão por justa causa" ou "Dispensa Indireta"? E como o empregado deve fazer esse pedido? Se possível preciso dessa resposta com uma certa urgencia. Obrigada
Parece-me que sim... A melhor forma, eu acredito, seria notificar a empresa da rescisão indireta bem como dos prazos para pagamento. Para lhe assessorar melhor, acho interessante contratar um advogado.
"Processo 00886-2006-027-03-00-8 RO
Data de Publicação 15/06/2007 DJMG Página: 6
Órgão Julgador Primeira Turma
Relator Convocada Taísa Maria Macena de Lima
Revisor Manuel Cândido Rodrigues
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMEDIATIDADE.
O não-recolhimento dos depósitos do FGTS e das contribuições previdenciárias, no decorrer do contrato de trabalho, constitui falta grave autorizadora da rescisão indireta, capitulada no artigo 483, alínea "d", da CLT, não se havendo falar em perdão tácito e/ou falta de imediatidade, tendo em vista a natureza do contrato, de trato sucessivo, em que o descumprimento das obrigações era renovado mês a mês, caracterizando, destarte, a atualidade e a contemporaneidade das faltas, tal como ocorre com as infrações continuadas, aliado ao fato de que somente o empregado poderia sopesar o melhor momento para denunciar o contrato. "
