Modelo de petição para alteração de prenome
Há
21 anos
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Resposta
Não há necessidade de modelo, use o roteiro contido no artigo 282, do C.P.C. Enderece a ação ao juiz competente, ou seja, ao da vara dos registros públicos. Voce deverá demonstrar o cabimento e a necessidade da modificação do prenome, pois em geral é imutável. Veja o art. 58 e demais aplicáveis na Lei 6.015, de 31.12.73, consulte doutrina e jurisprudência.
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Há 9 anos