dúvida....
Alguém poderia me dizer o que diz a Lei n° 8.745/93? o que ela tem a ver com contrato de professor para Universidade? Antecipadamente agradeço.. V.Lení
Na verdade o edital exige uma declaração de que não teve contrato encerrado, há menos de vinte e quatro meses, com fundamento na Lei 8.74/93 e depois diz que o contrato será regido pela Lei n° 8.745/93...
"mais na ultima folha diz:
prazo :inicio do contrato 08 de setembro de 2010 temino do contrato 08 de março de 2013"
Se esse é o novo prazo de locação (e não o vencido em setembro de 2010), a locação vige por prazo determinado.
Portanto, ou deve você a multa contratual ou a que possa ser arbitrada em juízo, proporcionalmente aos meses que faltarem para completar o período de locação.
Tenha em mente o seguinte:
Se o prazo de locação é indeterminado, deve comunicar o locador, com um mês de antecedência, ao menos, ou indenizá-lo no valor de um aluguel.
Se o prazo de locação é determinado, deve indenizá-lo proporcionalmente ao período faltante para o termo final. Se houver estipulação de multa no contrato, será ela a base de cálculo; se nada houver sido pactuado, valerá o arbítrio do juiz, se ajuizada a ação competente.
