A resposta está nos artigos 78 e 79 da lei federal nº. 8666/93 de Licitações e contratos administrativos. Que vem dizendo assim: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: o que te interessa é esse número do artigo: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; (não é o seu caso) II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação;

SENDO ASSIM: No artigo 78 a lei te assegura os plenos direitos de 'SUSPENSÃO" do contrato até regularização. E O 79 diz que só poderá "RESCINDIR" (cancelar, anular, desfazer ...) se for de conveniência por parte da Prefeitura ou Judicialmente nos termos desta lei.

Lopez, este é o problema. Não recebo há mais de 90 dias, mas a prefeitura não está com o "pagamento" atrasado, pois não emiti nota fiscal de serviço, pois a mesma ainda não efetuou a medição e muito menos o empenho para pagamento.

Se não tem empenho, como cobrar, sem ser judicialmente?

A minha intenção é de cancelar não apenas até receber, mas cancelar definitivamente!

Não há nenhuma jurisprudência sobre o assunto?

Contratos com pessoas jurídicas de direito público é complicado! Que eu conheça é a lei nº.8666/93, mas eu te aconselho a procurar ajuda profissional de um advogado.