Boa tarde. Recebi uma notificação de infração por avançar sinal vermelho em 04/04/2014, porém a data do auto de infração seria em 03/06/2013. O Detran pode fazer a cobrança tanto tempo depois? Pois de acordo com o art. 281 do CTB o prazo máximo é de 30 dias para ser expedida a notificação e a mesma só foi expedida 10 meses depois. Não houve alteração de endereço e, além disso, eu estava fora do país na data da infração e tenho como comprovar. Esses argumentos são válidos para recorrer? Desde já agradeço a ajuda. Atenciosamente, Laryssa Barduzi

Laryssa!

Qual das Notificações abaixo vc recebeu:

Notificação de Autuação: sem o boleto da multa. Até 30 dias para expedição

ou

Notificação de Penalidade: com o boleto da multa. Até cinco anos para expedição.

Vc estava fora do país na data da infração, mas e o veículo? Consegue provar onde ele estava?

Atenciosamente,

Fernando

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Oi, Fernando. O que eu recebi foi a notificação de autuação, sem o boleto para pagamento. Na notificação, inclusive, não vem nem o valor para pagamento. O próprio papel diz "este documento não formaliza a cobrança da infração". Neste caso, posso basear meu recurso pelo prazo expirado da autuação, uma vez que fica difícil provar que o carro estava parado na garagem? O prazo é de 15 dias para fazer o recurso, né? Att, Laryssa

Laryssa!

Basta recorrer indicando o excesso de prazo entre a infração e a expedição desse documento (Inciso II do Parágrafo Único do Artigo 281 do CTB).

Lembro que o que importa é a data de expedição (momento em que houve a entrega do documento nos Correios) e não a data em que chega às suas mãos. Portanto, certifique qual foi a data da expedição para poder invocar o Artigo acima citado.

Atenciosamente,

Fernando

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Muito obrigada, Fernando!

A data de postagem nos correios foi 31/03/2014 e foi recebida no dia 04/04/2014.

Atenciosamente, Laryssa

Laryssa!

Erro grave do órgão autuador. Basta recorrer indicando o excesso de prazo que certamente terá êxito.

Atenciosamente,

Fernando

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olá bom dia comprei um carro em 2012 e nao constava multas agora em 2014 aparecerao 15 multas dos anos de 2002 a 2007 só que elas só aparecem no site da prefeitura sp nao do do detran essas multas podem estar prescristas ou nao?

depende! se elas estavam em grau de recurso, a prescrição fica suspensa depois de esgotado os recursos o detran pode efetivamente fazer a cobrança

emtao no caso elas sóestao constano no site da prefeitura depois elas podem aparecer no detran ?

oá boa noite comprei um carro e aparecerao multas de 2004 mais elas só aparecem no site da prefeitura no detran nao consta ja podem estar prescritas?

tenho uma multa de cinco anos de uma federal...ela nao deveria sair do sistema? aja vista que nao e definida se tenho q pagar data etc

Levei uma multa por conduzir moto com farol apagado, entrei com recurso faz 6 meses e no site do detran ainda consta agurando julgamento de defesa. Porem eu quero fazer a cnh B, oque vai acontecer se eu fazer adiçao de cnh? Sera que essa multa sai?

Fui multado em 10.11.10 e todos os anos venho licenciando meu veiculo normalmente sem que eles me mandem os documentos de porte obrigatorio e como nao paguei aquela multa e nao me rebocaram o veiculo e a mais de 5 anos, ela prescreve em 5 anos?

Quando é retirada a multa do prontuário da pessoa? Se no ano em curso? Se um ano após ser paga? Ou quando deixa de ser considerada para fins de contagem de pontos?

Eu entendo que a multa realmente nao é tributo , e sim penalidade. E por ser penalidade faz parte sim do direito tributario. Penalidade no direito tributario é multa entendo que os prazos de decadencia e da prescriçao sao de 5 anos. Ou seja; 5 anos para lançar o credito tributario (decadencia), e 5 anos para efetuar a cobrança (prescriçao).