PRESCRIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO
antes do atual CTB-lei 9.503/97, as precrições de multas eram regidas pela Resolução Contran 812/96, esta foi expressamente revoga, como se dá a prescrição de multas de trânsito atualmente?, caso não haja norma sobre o assunto, este é de acordo com o Código Civil?, ou existe outras normas sobre o assunto? aguardo resposta dos colegas. muito obrigado.
Eder
Roberto!
Verifique no Auto de Infração qual foi o endereço anotado como sendo o local da infração. Isso é importante para verificar se o Agente está lançando uma rodovia (BR) ou uma via municipal.
Depois, há necessidaee de verificar junto ao DPRF se há algum convênio entre o município e esse órgão, para fiscalização nas vias municipais.
Verifique essas informações e nos retorne, caso ainda tenha duvidas.
Atenciosamente,
Fernando
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boa noite eu tive um carro furtado em 17-03-2013, procurei a seguradora do carro fazendo então um sinistro para ressarcimento do valor, enviei todos os documentos exigidos pelo seguro e hoje dia 28-03-2013 recebi um email do seguro no qual me notificou que havia uma multa em meu veiculo. Bom comprei o veiculo em nov/2007, sempre tive o mesmo seguro, e hoje descobri que consta uma multa no veiculo R$574,00 adquirida em 16-06-2001. Qual procedimento a fazer sendo que a concessionaria faliu? Como uma multa pode constar no veiculo e o mesmo ser licenciado? agradeço desde já.
Suely Almeida
Suely!
A multa é de 2001? Já consultou o seu veículo no site do DETRAN para verificar se consta essa autuação?
No aguardo.
Atenciosamente,
Fernando
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No dia 19/07/2013, transitei com meu veículo em marca de canalização (na Av: Brasil BR-116), pois me encontrava perdido do local de entrada para a via Dutra e minha intensão era para no posto rodoviário policial, para pedir informações, porem não consegui atravessar a pista devido ao grande movimento. Com isso, obtive multa gravíssima (7 pontos). Fui informado que, se não obter multa durante 1 ano, essa presente multa prescreve. Isso procede? O que devo fazer? Obrigado!
Roberta!
Se vc já sabe da autuação, presumo que já recebeu a Notificação de Autuação (sem o boleto da multa). Correto?
Esclareço que a Notificação de Penalidade (com o boleto da multa), tem prazo de até cinco anos para emissão e cobrança. Logo, não prescreve em um ano, como vc cita.
Atenciosamente,
Fernando
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Uma duvida enorme aqui no brasil a pessoa é multada e tem que pagar a multa e pontos na carteira ...Dizem que nos estados unidos e europa ou vc paga a multa ou vc leva pontos na carteira ou uma ou outra coisa nunca os dois...Aqui se é punido duas vezes ..Uma com pontos e outra pagando como modificar isso na legislação que foi feita errada pelos politicos do pt só para arrecadar dinheiro facil do povo ????
No dia 19/07/2013, transitei com meu veículo em marca de canalização (na Av: Brasil BR-116), pois me encontrava perdido do local de entrada para a via Dutra e minha intensão era para no posto rodoviário policial, para pedir informações, porem não consegui atravessar a pista devido ao grande movimento. Com isso, obtive multa gravíssima (7 pontos). Fui informado que, se não obter multa durante 1 ano, essa presente multa prescreve. Isso procede? O que devo fazer? Obrigado!
No dia 19/07/2013, transitei com meu veículo em marca de canalização (na Av: Brasil BR-116), pois me encontrava perdido do local de entrada para a via Dutra e minha intensão era parar no posto rodoviário policial, para pedir informações, porem não consegui atravessar a pista devido ao grande movimento. Com isso, obtive multa gravíssima (7 pontos). Fui informado que, se não obter multa durante 1 ano, essa presente multa prescreve. Isso procede? O que devo fazer? Obrigado!
Roberta!
Repetindo a resposta declinada em 07/08/13:
Se vc já sabe da autuação, presumo que já recebeu a Notificação de Autuação (sem o boleto da multa). Correto?
Esclareço que a Notificação de Penalidade (com o boleto da multa), tem prazo de até cinco anos para emissão e cobrança. Logo, não prescreve em um ano, como vc cita.
Atenciosamente,
Fernando
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Paulo!
Quais são as datas de vencimento das multas (R$)?
Atenciosamente,
Fernando
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Paulo!
A infração de 2006 há está prescrita, ou seja, o órgão autuador não pode mais efetivar a cobrança. A infração de 2009 somente estará prescrita no primeiro dia do mês de abril de 2014.
Assim, sugiro que somente no próximo ano provoque o órgão autaudor para retirar essas autuações do prontuário do veículo.
Atenciosamente,
Fernando
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ghysiane!
Se ainda está dentro do prazo para recorrer (até o vencimento para pagamento da multa), vc pode apresentar a defesa atinente ao caso.
Obviamente, se for indicar que não estava no local/horário, deve provar tais argumentos, o que normalmente é impossível.
Portanto, sugiro que solicite uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador bem como, quando, como e onde tentaram notificá-la e não conseguiram. Ambas as informações são imprescindíveis para análise do caso e escolha da tese de defesa.
Se a multa (R$) já venceu, não há mais nada a fazer, pois os prazos recursais já se esgotaram.
Atenciosamente,
Fernando
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