antes do atual CTB-lei 9.503/97, as precrições de multas eram regidas pela Resolução Contran 812/96, esta foi expressamente revoga, como se dá a prescrição de multas de trânsito atualmente?, caso não haja norma sobre o assunto, este é de acordo com o Código Civil?, ou existe outras normas sobre o assunto? aguardo resposta dos colegas. muito obrigado.
Eder
Boa Noite, Vendi uma moto a mais de 10anos, e ficou em meu nome, existe uma divida no CADIM em meu nome proveniente de quatro multas de Transito. Quero dar baixa no documento mas não quero pagar as multas, será que consigo, as multas prescrevem em 5anos?
Roberto!
Verifique no Auto de Infração qual foi o endereço anotado como sendo o local da infração. Isso é importante para verificar se o Agente está lançando uma rodovia (BR) ou uma via municipal.
Depois, há necessidaee de verificar junto ao DPRF se há algum convênio entre o município e esse órgão, para fiscalização nas vias municipais.
Verifique essas informações e nos retorne, caso ainda tenha duvidas.
Atenciosamente,
Fernando
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boa noite eu tive um carro furtado em 17-03-2013, procurei a seguradora do carro fazendo então um sinistro para ressarcimento do valor, enviei todos os documentos exigidos pelo seguro e hoje dia 28-03-2013 recebi um email do seguro no qual me notificou que havia uma multa em meu veiculo. Bom comprei o veiculo em nov/2007, sempre tive o mesmo seguro, e hoje descobri que consta uma multa no veiculo R$574,00 adquirida em 16-06-2001. Qual procedimento a fazer sendo que a concessionaria faliu? Como uma multa pode constar no veiculo e o mesmo ser licenciado?
agradeço desde já.
Suely Almeida
Suely!
A multa é de 2001? Já consultou o seu veículo no site do DETRAN para verificar se consta essa autuação?
No aguardo.
Atenciosamente,
Fernando
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No dia 19/07/2013, transitei com meu veículo em marca de canalização (na Av: Brasil BR-116), pois me encontrava perdido do local de entrada para a via Dutra e minha intensão era para no posto rodoviário policial, para pedir informações, porem não consegui atravessar a pista devido ao grande movimento. Com isso, obtive multa gravíssima (7 pontos). Fui informado que, se não obter multa durante 1 ano, essa presente multa prescreve. Isso procede? O que devo fazer? Obrigado!
Roberta!
Se vc já sabe da autuação, presumo que já recebeu a Notificação de Autuação (sem o boleto da multa). Correto?
Esclareço que a Notificação de Penalidade (com o boleto da multa), tem prazo de até cinco anos para emissão e cobrança. Logo, não prescreve em um ano, como vc cita.
Atenciosamente,
Fernando
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Uma duvida enorme aqui no brasil a pessoa é multada e tem que pagar a multa e pontos na carteira ...Dizem que nos estados unidos e europa ou vc paga a multa ou vc leva pontos na carteira ou uma ou outra coisa nunca os dois...Aqui se é punido duas vezes ..Uma com pontos e outra pagando como modificar isso na legislação que foi feita errada pelos politicos do pt só para arrecadar dinheiro facil do povo ????
No dia 19/07/2013, transitei com meu veículo em marca de canalização (na Av: Brasil BR-116), pois me encontrava perdido do local de entrada para a via Dutra e minha intensão era para no posto rodoviário policial, para pedir informações, porem não consegui atravessar a pista devido ao grande movimento. Com isso, obtive multa gravíssima (7 pontos). Fui informado que, se não obter multa durante 1 ano, essa presente multa prescreve. Isso procede? O que devo fazer? Obrigado!
No dia 19/07/2013, transitei com meu veículo em marca de canalização (na Av: Brasil BR-116), pois me encontrava perdido do local de entrada para a via Dutra e minha intensão era parar no posto rodoviário policial, para pedir informações, porem não consegui atravessar a pista devido ao grande movimento. Com isso, obtive multa gravíssima (7 pontos). Fui informado que, se não obter multa durante 1 ano, essa presente multa prescreve. Isso procede? O que devo fazer? Obrigado!
Roberta!
Repetindo a resposta declinada em 07/08/13:
Se vc já sabe da autuação, presumo que já recebeu a Notificação de Autuação (sem o boleto da multa). Correto?
Esclareço que a Notificação de Penalidade (com o boleto da multa), tem prazo de até cinco anos para emissão e cobrança. Logo, não prescreve em um ano, como vc cita.
Atenciosamente,
Fernando
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O meu veiculo tem duas atuação uma de 29/12/2006 e uma 30/03/2009 e não vieram multas! e todos os documentos do carro estão em dia comprei ele a 2 anos e não tive problemas quanto a documentação! como faço para retirar essas atuações do registro do carro ?
att,
Paulo!
Quais são as datas de vencimento das multas (R$)?
Atenciosamente,
Fernando
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Paulo!
A infração de 2006 há está prescrita, ou seja, o órgão autuador não pode mais efetivar a cobrança. A infração de 2009 somente estará prescrita no primeiro dia do mês de abril de 2014.
Assim, sugiro que somente no próximo ano provoque o órgão autaudor para retirar essas autuações do prontuário do veículo.
Atenciosamente,
Fernando
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Recebi uma multa que ocorreu em 2012, contudo, não cometi essa infração, pois estava em casa com meu marido.Como posso recorrer, ja que a multa não chegou em casa no prazo para que eu pudesse recorrer.Além disso, a multa apareceu um ano depois(em 2014).
ghysiane!
Se ainda está dentro do prazo para recorrer (até o vencimento para pagamento da multa), vc pode apresentar a defesa atinente ao caso.
Obviamente, se for indicar que não estava no local/horário, deve provar tais argumentos, o que normalmente é impossível.
Portanto, sugiro que solicite uma cópia do Auto de Infração junto ao órgão autuador bem como, quando, como e onde tentaram notificá-la e não conseguiram. Ambas as informações são imprescindíveis para análise do caso e escolha da tese de defesa.
Se a multa (R$) já venceu, não há mais nada a fazer, pois os prazos recursais já se esgotaram.
Atenciosamente,
Fernando
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