EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA JÁ PAGA. ME AJUDEM POR FAVOR!
Olá Boa tarde ....sou estagiária e estou diante de uma ação de execução fiscal que me parece ser muito simples, porém não sei os mecanismo que devo usar para responder tal demanda. Uma cliente recebeu citação de uma Execução Fiscal, cobrança de IPTU, entretanto a dívida já está quitada (ref a 6 parcelas de 2005 no valor de 8,42 cada uma paga na época em uma só parcela, temos o recibo). O que devo fazer: Embargos à Execução (porém não há bens p/ indicação a penhora), uma simples resposta a execução? Por favor me ajudem. obrigada
Como disseram os colegas acima, a peça é a "exceção de pré-executividade" no lugar dos embargos do devedor, acrescentando que as provas são pré-constituídas na defesa e não tem dilação probatória, além de não haver custas e evitar a constrição de bens(penhora) indevidamente e sem culpa do pseudo devedor.Se o processo fluir da forma em que se encontra, com vícios, falsea a verdade e o juiz há que deferir e subjeção.....Abraços/Orlando.
